PORTARIA GM/MS Nº 8.809, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 8.809, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Desabilita e habilita leitos de Unidade de Terapia
Intensiva Adulto (UTI), deduz e estabelece recurso
do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC)
do Município de Araraquara no Estado de São
Paulo.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Ficam desabilitados leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI
Adulto - Tipo II), do estabelecimento descrito no Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Ficam habilitados leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI Adulto
- Tipo III), do estabelecimento descrito no Anexo III a esta Portaria.
Art. 3º Fica estabelecida a dedução de recursos do Bloco de Manutenção
das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante
anual de R$ 4.581.550,08 (quatro milhões quinhentos e oitenta e um mil quinhentos
e cinquenta reais e oito centavos), incorporados ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade (MAC) do Município de Araraquara no Estado de São Paulo, conforme
descrito nos Anexos a esta Portaria
§ 1º A dedução estabelecida no caput refere-se ao incentivo de custeio de leitos
de UTI Adulto Tipo II dos estabelecimentos descritos nos Anexos I e II a esta Portaria.
§ 2º O recurso orçamentário do montante estabelecido no art. 3º, deixa de
onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118-8585 - Atenção à Saúde da População para
Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de
R$ 5.518.800,00 (cinco milhões, quinhentos e dezoito mil e oitocentos reais), a ser
incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de
Araraquara no Estado de São Paulo, conforme Anexo III a esta Portaria.
§ 1º O recurso financeiro estabelecido no art. 4º desta Portaria refere-se à
habilitação de leitos de UTI Adulto Tipo III, conforme Anexo III a esta Portaria.
§ 2º O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 156.208,32
(cento e cinquenta e seis mil duzentos e oito reais e trinta e dois centavos), com
parcelas mensais no valor de R$ 78.104,16 (setenta e oito mil cento e quatro reais e
dezesseis centavos).
Art. 5º O recurso orçamentário estabelecido no art. 4º correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e
Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 11ª (décima primeira) parcela de 2025.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA