ACÓRDÃO Nº 2702/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2702/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis
irregularidades no instrumento contratual a ser celebrado entre a Empresa de Tecnologia
e Informações da Previdência Social (Dataprev) e a Associação Nacional dos Registradores
de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), que incluiria exploração comercial de bases de dados
públicas por meio de empresa privada,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade
técnica, às peças 59 a 61;
Considerando que o objeto deste processo envolveu a análise de potenciais
irregularidades relacionadas à exploração comercial de bases de dados públicas, possíveis
violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e à Lei das Estatais, indícios
de compartilhamento irregular de dados com empresas privadas (Confia Tecnologia da
Informação S.A. e GEN.E S.A.), bem como o possível uso indevido de infraestrutura e
sistemas da Dataprev;
Considerando que as denúncias veiculadas pela mídia e a publicidade da
empresa Confia traziam indícios de irregularidades sobre tratamento e compartilhamento de
dados pessoais entre a Dataprev, a Arpen-Brasil e as empresas privadas Confia e GEN.E;
Considerando que, após exame das oitivas endereçadas aos responsáveis,
pôde-se concluir pela ausência de evidências concretas de compartilhamento irregular de
dados ou infraestrutura da Dataprev com as empresas Confia e GEN.E;
Considerando, contudo, a identificação de fato novo relativo à assinatura de
um contrato associativo entre a Dataprev e a Arpen-Brasil, tendo o Operador Nacional do
Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) como interveniente anuente, e que a análise
preliminar sobre tal instrumento suscitou questionamentos quanto à sua conformidade
com a LGPD, especialmente no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais
sensíveis (biometria), à necessidade de autorização de controladores originais de dados e
à adequação dos serviços propostos à finalidade pública;
Considerando que, após novas oitivas os gestores prestaram esclarecimentos
suficientes, destacando-se a informação de que o serviço de validação biométrica, um dos
pontos sensíveis da parceria, foi excluído do planejamento, o que afasta, no momento, a
principal preocupação quanto ao tratamento de dados sensíveis;
Considerando que, quanto aos demais aspectos, a Dataprev demonstrou
ciência de suas obrigações legais, como a necessidade de obter autorização dos
controladores de dados e de assegurar a conformidade de cada serviço com a LGPD,
sendo informado, entretanto, que tais análises e detalhamentos ocorrerão na elaboração
dos futuros Termos de Formalização de Negócio (TFN);
Considerando, assim, que os questionamentos formulados no curso do
processo foram respondidos para o estágio atual da parceria, mas ponderando que a
inexistência dos TFN impede análise conclusiva sobre a implementação concreta dos
serviços, sem prejuízo da análise futura desses termos por este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo
relacionados, com base nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VI, do Regimento
Interno do TCU, c/c art. 103, § 1º, in fine, e art. 106, ambos da Resolução-TCU 259/2014,
em conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos regimentais de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente, comunicando a Empresa de
Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), a Corregedoria Nacional de Justiça
do Conselho Nacional de Justiça, o Operador Nacional do Sistema Eletrônico dos Registros
Públicos (Onserp), o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN)
e as empresas Confia Tecnologia da Informação S.A. e GEN.E S.A. do teor da presente
decisão, e arquivar o presente processo, nos termos dos pareceres uniformes juntados
aos autos.
1. Processo TC-002.305/2024-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Confia Tecnologia da Informacao S.a. (34.119.697/0001-36);
Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev (42.422.253/0001-01);
Gen.e S.a. (45.792.624/0001-27); Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais
- On do Registro Civil do Brasil (50.832.497/0001-82); Operador Nacional do Sistema
Eletronico dos Registros Publicos - Onserp (51.249.224/0001-72).
1.2. Órgão/Entidade: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência -
Dataprev.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
1.6. Representação legal: Fernando José Gonçalves Acunha (21184/OAB-DF),
representando Gen.e S.a.; Tarley Max da Silva (19960/OAB-DF) e Fernando José Gonçalves
Acunha (21184/OAB-DF), representando Confia Tecnologia da Informacao S.a.; Marina
Gasparotto (26050/OAB-DF), Cirineu Roberto Pedroso (33754/OAB-DF) e outros,
representando Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência
(Dataprev), com fundamento no art. 7º, § 3º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, que,
no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da assinatura de cada instrumento, encaminhe a
este Tribunal cópia de todos os Termos de Formalização de Negócio (TFN) que vierem a
ser celebrados no âmbito do Contrato SEI 89351 (contrato associativo com a Associação
Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais - ArpenBrasil);