ACÓRDÃO Nº 8077/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8077/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se
exauriram antes de seus processamentos por esta Corte, em face da perda da qualidade
de segurado do interessado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143,
inciso II, do Regimento Interno do TCU (RITCU), c/c o art. 7º, § 3º, da Resolução TCU
353/2023, em considerar prejudicados pela perda do objeto os atos de aposentadoria
emitidos em favor do Sr. Luciano Martins Neto, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-016.650/2020-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Alice de Fátima da Silva (351.***.***-91); Lauren Olivia
Alves da Silva (726.***.***-87); Luciano Martins Neto (538.***.***-20); Maria Beatriz
Camargo Cappello (052.***.***-70); Maria Helena Gattini Fabbri (273.***.***-59);
Neirton Ângelo da Silva (246.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, com fundamento na faculdade prevista no art. 260, § 3º, do
RITCU, proceda à imediata autuação e subsequente instrução de eventuais atos de
pensão civil em que figurem como instituidor o Sr. Luciano Martins Neto (538.578.288-
20), aferindo, em particular, à vista das informações constantes deste processo, a
legitimidade dos proventos que estiverem sendo pagos aos eventuais beneficiários,
notadamente no que se refere à possível utilização de tempo de serviço averbado junto
ao Instituto Nacional do Seguro Social de forma sobreposta.