ACÓRDÃO Nº 2764/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2764/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/92, c/c os arts. 143, III, 234, 235 e 250, I, do RI/TCU, quanto ao processo a seguir
relacionado, em não conhecer a presente documentação como denúncia, por não
atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do
TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014; dar ciência desta deliberação ao
denunciante; e, arquivar estes autos, nos termos propostos pela Unidade de Auditoria
Especializada em Saúde.
1. Processo TC-018.858/2025-2 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Recife - PE.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.