DECISÃO COREN-AM Nº 32, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO COREN-AM Nº 32, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova por unanimidade de votos o Parecer n°
6/2025/CAMARA DE ÉTICA I - N 964/2025 de lavra
da Conselheira Relatora, a fim de instaurar o
Processo Ético, em face da técnica de enfermagem,
R***** B****** P*****, inscrita no Coren-AM, sob
o nº ****.116-TE e no CPF sob o nº ***.563.082-**,
em razão da existência de indícios de que teria
infringido os artigos 24, 39, 40, 45, 78 da Resolução
Cofen nº 564/2017,
O Coordenador da Câmara de Ética do Conselho Regional de Enfermagem do
Amazonas - COREN-AM, em exercício, em juntamente com a Conselheira Relatora, no uso
de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o disposto na Lei 5.905 de 12 de julho de 1.973;
CONSIDERANDO o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940);
CONSIDERANDO a Resolução 706/2022 do Conselho Federal de
Enfermagem;
CONSIDERANDO o teor da Denúncia Processo SEI 00228.003466/2025-69;
CONSIDERANDO o teor do Parecer da Relatora n° 6/2025/CAMARA DE ÉTICA
I - N 964/2025 que opinou pela instauração de processo ético e pela aplicação da
suspensão cautelar do exercício profissão;
CONSIDERANDO a natureza do Processo Ético é a de apurar fatos, onde
existem indícios de infração ética;
CONSIDERANDO as normas insertas no Código de Processo Ético, disciplinando
seu processamento, garantem aos denunciados oportunidade de ampla defesa,
propiciando uma decisão justa e equânime;
CONSIDERANDO que se encontram presentes as condições de admissibilidade
dispostas no Art. 13 da Resolução COFEN 706/2022;
CONSIDERANDO os artigos 15 a 19 da Resolução Cofen 706/2022 que dispõem
a respeito da suspensão cautelar do exercício da profissão;
CONSIDERANDO a deliberação da Câmara de Ética em sua 3ª Reunião
Ordinária da Câmara de Ética, realizada em 1 de dezembro de 2025, decide:
Art. 1º Aprovar por unanimidade de votos o Parecer n° 6/2025/CAMARA DE
ÉTICA I - N 964/2025 de lavra da Conselheira Relatora, a fim de instaurar o Processo
Ético, em face da técnica de enfermagem, R***** B****** P*****, inscrita no Coren
AM, sob o nº ****.116-TE e no CPF sob o nº ***.563.082-**, em razão da existência de
indícios de que teria infringido os artigos 24, 39, 40, 45, 78 da Resolução Cofen nº
564/2017.
Art. 2º - Diante da extrema gravidade dos fatos imputados a profissional
supramencionada, a Câmara de Ética I no uso de sua competência manifesta
concordância com o entendimento da Conselheira Relatora e decide lavrar Decisão
fundamentada, a fim de promover a suspensão cautelar do exercício profissional,
imediata, e total, nos termos dos artigos 15 a 19 da Resolução Cofen 706/2022.
Art. 3º Esta Decisão da Câmara de Ética entra em vigor na data de sua
assinatura.
ZILMAR AUGUSTO DE SOUZA FILHO
Coordenador da Câmara de Ética
Em exercício
CARLEM GONÇALVES CABÚS
Conselheira Relatora