ACÓRDÃO Nº 7972/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7972/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.502/2025-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessada: Neusa Romão (187.***.***-08).
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de pensão
civil;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei
8.443/1992, e ainda com os arts. 259 a 263 do Regimento Interno e com o art. 7º, inciso
II, da Resolução-TCU 353/2023 (com redação dada pela Resolução-TCU 377/2025), em:
9.1. ordenar o registro com ressalva do ato de pensão civil instituída em favor
de Neusa Romão;
9.2. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7972-
42/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.