PORTARIA SAES/MS Nº 3.500, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAES/MS Nº 3.500, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Inclui Código Brasileiro de Ocupações (CBO) dos cirurgiões-dentistas em procedimentos de
reabilitação ocular e reduz idade mínima para determinados procedimentos odontológicos no
Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e
Materiais Especiais do SUS (SIGTAP)
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica incluída a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) dos cirurgiões-dentistas nos procedimentos do SIGTAP, conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica reduzida idade mínima para 0 (zero) meses nos procedimentos odontológicos, permitindo atendimento integral de bebês e crianças menores de 1 ano, conforme
Anexo a esta Portaria, nos termos da Nota Técnica, constante no NUP/SEI 25000.173694/2025-91.
Art. 3º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação - CGSI/DRAC/SAES/MS, a adoção das providências necessárias em Saúde do Departamento de Regulação
Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, no sentido de adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos do SUS (SIGTAP) e o Repositório
de Terminologias em Saúde (RTS), com vistas a implantar as alterações definidas nesta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais a partir da competência seguinte à sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES