ACÓRDÃO Nº 2713/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2713/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na Licitação Caixa 189/2025, sob a responsabilidade da
Caixa Econômica Federal (Caixa), cujo objeto é a contratação simultânea de, no mínimo,
duas empresas para a prestação de serviços técnicos especializados de garantia e controle
de qualidade de software (peça 4).
Considerando que o representante alegou, em síntese, que o edital da
licitação traria a exigência de valores mínimos de salários superiores aos estabelecidos na
Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2024/2025 e aos praticados pelo mercado;
considerando que, em resposta à diligência realizada, a unidade jurisdicionada
apresentou documentos e estudos preliminares a fim de estabelecer a estimativa salarial
constante do edital, com a comprovação da realização de ampla pesquisa de mercado,
tendo considerado, além do piso salarial definido na CCT, preços praticados em outros
contratos da administração pública, a partir de consultas a diversos portais de
contratação, dentre eles o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), além de
consultas diretas a empresas do mercado;
considerando que a jurisprudência do TCU é no sentido de ser possível a
fixação de valores salariais acima do piso salarial da categoria, desde que atendidos os
requisitos dispostos no Acórdão 2.101/2020-Plenário (relator: Ministro Augusto Nardes);
considerando que restou evidenciado que os serviços objeto da contratação
pretendida demandam, por suas características e particularidades, a execução por
profissional com nível de qualificação acima da média, o que justifica o estabelecimento
de valores salariais mínimos superiores ao piso salarial e, ao mesmo tempo, sendo
compatíveis com os valores praticados no mercado;
considerando que a presente licitação contou com a participação de sete
empresas e que foram ofertados 123 lances, tendo a proposta vencedora representado
uma redução de 11,21% no valor inicialmente estimado;
considerando que, após análise das informações trazidas pela unidade
jurisdicionada, a unidade instrutora entendeu não haver plausibilidade jurídica nas
alegações do representante;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando estarem configurados o perigo da demora e o perigo da demora
reverso, conforme análise da unidade instrutora;
considerando que não restou demonstrada razão legítima para intervir nos
autos, nem a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio que justificasse o deferimento
do pedido de ingresso como parte interessada formulado pelo representante; e
considerando, por fim, os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V,
235, 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em:
a) conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
improcedente;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo
representante, em face da ausência dos elementos necessários para sua adoção;
c) indeferir o pedido de ingresso como parte interessada nos autos formulado
pelo representante, autorizando, contudo, caso requeira, o acesso às peças não
sigilosas;
d) comunicar esta decisão ao representante e à unidade jurisdicionada; e
e) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-017.263/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Nerylton Thiago Lopes Pereira (722.***.***-15)
1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há