ACÓRDÃO Nº 2747/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2747/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 017.990/2025-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade
realizada junto ao Ministério da Saúde (MS) com o objetivo de verificar os fatores de
risco que podem comprometer o início da operação das Unidades Básicas de Saúde (UBS)
reativadas no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de
Engenharia da Saúde,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar ao Ministério da Saúde que, no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, em cumprimento à sua atribuição de coordenador da Atenção Primária à Saúde (art.
16 da Lei 8.080/1990; art. 9º, §1º, do Decreto 7.508/2011; e art. 2º e item 4.1 da
Portaria GM/MS 2.488/2011):
9.1.1. apure as inconsistências das propostas do município de Piranhas/AL
(11197.3170001/10-003, 11197.3170001/13-007, 11197.3170001/21-001,
11197.3170001/10-006 e 11197.3170001/13-009), especialmente no que se refere ao
envio de recursos para construções de unidades já existentes, às aprovações de
ampliações e reformas em locais com contratos de construções em paralisação à época
e às informações divergentes de portes das referidas UBSs, adotando, se cabível, as
medidas previstas no art. 8º, caput, da Lei 8.443/1992;
9.1.2. providencie a correção das incompatibilidades identificadas nos sistemas
de registro e acompanhamento de UBSs reativadas, em observância à Portaria-MS
381/2017, de forma a permitir o registro fidedigno das datas de construção e de entrada
em funcionamento das unidades de saúde, bem como dos endereços e números de
registros CNES, consoante o previsto na Portaria GM/MS 3.084/2024;
9.1.3. estabeleça medidas concretas para promover o monitoramento
amostral, periódico e in loco das obras de UBSs reativadas, conforme o art. 12 da
Portaria-MS 381/2017 e o art. 1.115 da Portaria de Consolidação 6/GM/MS/2017.
9.2. recomendar ao Ministério da Saúde, em observância às disposições da
Portaria-MS 381/2017, que:
9.2.1. aperfeiçoe os mecanismos de controle das informações dispostas no
Sismob, especialmente quanto às propostas de requalificação de UBSs e suas respectivas
reativações remetidas pelos municípios pleiteantes, atendendo aos dispositivos do Título
IX da Portaria de Portaria de Consolidação 6/GM/MS/2017;
9.2.2. aperfeiçoe o Sismob com mecanismos de cruzamento automático de
dados de repasses financeiros registrados no Siafi e de cadastro de UBSs no CNES;
9.2.3. aprimore o controle social das UBSs, adotando medidas que facilitem ao
cidadão realizar denúncias sobre eventuais atrasos e paralisações, como a implementação
de QR Codes nas placas de identificação das obras, e, assim, propiciar a fiscalização de
cumprimento dos prazos estabelecidos no art. 690 da Portaria de Consolidação
6/GM/MS/2017.
9.3. dar ciência ao Ministério da Saúde de que o lento andamento das etapas
para regularização das obras após as adesões ao pacto indica descumprimento dos prazos
definidos na Portaria GM/MS 3.084/2024;
9.4. enviar, para conhecimento, cópia desta deliberação aos seguintes
municípios, cujas UBSs foram inspecionadas: Rio Largo/AL, Branquinha/AL, Feira
Grande/AL, Palmeira dos Índios/AL, Piranhas/AL, Entre Rios/BA, Parauapebas/PA,
Alhandra/PB, Bayeux/PB, Desterro/PB, Diamante/PB, Salgadinho/PB, Santa Luzia/PB, Vista
Serrana/PB, Garanhuns/PE, Rio Grande/RS, Boa Vista/RR, Campinas/SP e Porto
Nacional/TO.
10. Ata n° 48/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2747-
48/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge
Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.