PORTARIA ICMBIO Nº 5.405, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA ICMBIO Nº 5.405, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Cria o Conselho Consultivo da Área de Proteção
Ambiental - APA Mananciais do Rio Paraíba do Sul
(processo ICMBio nº 02126.000212/2010-86).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil,
de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023,
no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do
Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica criado o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental -
APA Mananciais do Rio Paraíba do Sul, com a finalidade de contribuir para o efetivo
cumprimento dos objetivos de criação e implementação dessa Unidade de
Conservação.
Art. 2º O Conselho Consultivo da APA Mananciais do Rio Paraíba do Sul é
composto por setores representativos do poder público e da sociedade civil,
considerando-se as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na
forma seguinte:
I - Gestão de Unidades de Conservação;
II - Gestão e Fiscalização Ambiental;
III - Gestão de Recursos Hídricos;
IV - Ordenamento Territorial Local;
V - Extensão Rural;
VI - Setor Produtivo;
VII - Comitês Bacias Hidrográficas;
VIII - Entidades Ambientalistas Não Governamentais;
IX - Ensino, Pesquisa e Extensão; e
X - Povos e Comunidades Tradicionais.
§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de
cada setor são aqueles definidos pelo Conselho, observando-se o critério da paridade,
devidamente registrados em ata de reunião e homologados pelo Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio.
§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das
instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas
pela chefia da APA Mananciais do Rio Paraíba do Sul à Gerencia Regional competente
do ICMBio, para análise e homologação.
Art. 3º O Conselho Consultivo será presidido pela chefia ou responsável
institucional da APA Mananciais do Rio Paraíba do Sul, que indicará seu suplente.
Art. 4º A modificação na composição dos setores representados no Conselho
Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com
vistas à publicação de nova Portaria, assinada pelo setor competente do ICMBio.
Art. 5º As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho
Consultivo da APA Mananciais do Rio Paraíba do Sul serão previstos em seu regimento
interno.
Art. 6º O Conselho Consultivo elaborará seu Plano de Ação e avaliará a
efetividade de seu funcionamento.
Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho
devem ser enviados à consideração da Gerência Regional competente, que o remeterá
à Coordenação-Geral de Gestão Socioambiental - CGSAM, para fins de
acompanhamento.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES