PORTARIA Nº 246, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 246, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561,
de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro
de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 818, de 5 de setembro de 1969,
e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no
processo,21036.002822/2025-54 resolve:
Art. 1 - HABILITAR o Médico Veterinário JOSSELES EMMANUEL RAMOS DOS
SANTOS, CRMV-PE 3279, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA em Eventos com
aglomerações de animais, para fins de trânsito intraestadual no Estado de Pernambuco,
observando normas e dispositivos em vigor
Art. 2º Fica o (a) credenciado (a) obrigado (a) a prestar as informações de
rotina nos modelos padronizados e atender às convocações e solicitações de
esclarecimentos feitas pelo serviço oficial, nos prazos estipulados, sob pena de
cancelamento desta habilitação.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FLAVIO ANTÔNIO COSTA MIRANDA SOTERO
CORREGEDORIA
DESPACHO
TERMO DE JULGAMENTO nº 242/CORREG/MAPA, de 4 de dezembro de 2025
Referência: Processo SEI nº 21000.071388/2024-89
Assunto: Pedido de Revisão. Processos Administrativos de Responsabilização de
Ente Privado - PAR
No exercício das atribuições a mim conferidas pela Portaria MAPA nº 381, de
23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página
10, prevista no art. 8º, §1º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e nos termos do
art. 65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aprovo parcialmente a Nota Técnica nº
106/2025/COPC/CGSR/CORREG/MAPA (SEI 48438673), nos termos do Despacho nº
670/2025/CORREG/MAPA (SEI 48752098), para conhecer do Recurso apresentado e, no
mérito, dar parcial provimento ao Pedido de Revisão protocolado pelo ente privado
COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI (COOPERFRIGU),
CNPJ n. 02.964.051/0002-40, a fim de: considerar, em julgamento conjunto, os fatos
apurados nos Processos SEI 21000.047765/2021-16 e 21000.034064/2021-17, em razão de
haver similitude de fatos, condutas e período, de modo que seja cominada uma única
penalidade de multa e de publicação extraordinária da condenação; anular a multa
aplicada pelo Termo de Julgamento nº 034/2023/CG/MAPA, de 11 de julho de 2023,
publicado no DOU de 13 de julho de 2023; e fixar, pela prática dos atos lesivos previstos
nos incisos I, III e V do art. 5° da Lei nº 12.846/2013, a multa no valor de R$ 789.517,64
(setecentos e oitenta e nove mil, quinhentos e dezessete reais e sessenta e quatro
centavos).
Às unidades da Corregedoria para os demais encaminhamentos decorrentes
desta decisão.
CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS
Corregedor