ACÓRDÃO Nº 2736/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2736/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.560/2024-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Inspeção.
3. Responsável: não há.
4. Órgão/Entidade: Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da
Fazenda.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Inspeção realizada
na Secretaria do Tesouro Nacional (STN) com o objetivo de avaliar os controles de gestão
de identidades e autenticação no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. recomendar à Secretaria do Tesouro Nacional, com fundamento no art. 11
da Resolução-TCU 315/2020, que adote medidas para:
9.1.1. reestruturar o processo de gestão de riscos de segurança da informação
(SI), de forma que a organização possa identificar, tratar e monitorar os riscos de SI de
maneira global, não reativa e não fragmentada, avaliando, para tanto, entre outras coisas,
a criação e implementação de uma unidade organizacional com atribuição exclusiva para
a segurança da informação, com reporte à alta administração;
9.1.2. estabelecer processo de revisão periódica da política de gestão de
identidade do Siafi, com periodicidade mínima;
9.1.3. implementar totalmente os processos de autenticação de acordo com o
nível de risco definido para os usuários do Siafi, conforme o projeto de modernização do
sistema;
9.1.4. definir diretrizes de padrões mínimos e condutas proibidas nos
processos de recuperação e substituição de autenticadores;
9.1.5. implementar mecanismos automatizados para realizar revisões de
registros de auditoria (logs), além de detectar e tratar anomalias identificadas.
9.2. determinar à Secretaria do Tesouro Nacional, com fundamento no art. 7º,
§3º, inciso I e §4º da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 45 (quarenta e cinco)
dias, elabore e encaminhe a este Tribunal plano de ação para o cumprimento das
recomendações constantes do item 9.1, contendo, no mínimo, as ações a serem tomadas,
os responsáveis pelas ações e os respectivos prazos de implementação;
9.3. classificar como sigiloso, em grau reservado, com fundamento no art. 23,
inciso VII, da Lei 12.527/2011 e nos arts. 8º, § 3º, inciso I, e 9º, inciso VII, da Resolução-
TCU 294/2018, este processo e as peças processuais 13-21, 50-53, 70, 72, 74-76, 78, 84,
86, 89, 103, 104, 107, 108, 111, 113, 115, 120-123, 129, 134 e 137, com acesso restrito
a autoridades e servidores do Tribunal de Contas da União e da respectiva organização
inspecionada;
9.4. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que
o fundamentam, à Secretaria do Tesouro Nacional;
9.5. autorizar o acesso às peças destes autos às unidades instrutoras
responsáveis pela instrução dos TC 008.240/2024-8 e TC 015.825/2024-8;
9.6. determinar à Segecex, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 315/2020,
que monitore as recomendações contidas no item 9.1 do presente acórdão;
9.7. arquivar o presente processo, com base no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 47/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2736-
47/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator),
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.