ACÓRDÃO Nº 7961/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7961/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 008.768/2022-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de
Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa Na Bahia
(26.989.350/0017-83).
3.2. Responsáveis: Jabes Lustosa Nogueira Junior (751.***.***-91) e Manoel
Afonso de Araujo (137.***.***-04).
3.3. Recorrentes: Manoel Afonso de Araujo (137.***.***-04) e Jabes Lustosa
Nogueira Junior (751.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Município de Formosa do Rio Preto/BA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de
Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Noeme Marques da Silva (12808/OAB-PI), Emmanuel
Fonseca de Souza (4555/OAB-PI) e outros, representando Jabes Lustosa Nogueira Junior;
Vinicius Ledo Souza (33626/OAB-BA), representando Manoel Afonso de Araujo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração
interpostos por Manoel Afonso de Araújo e Jabes Lustosa Nogueira Júnior contra o
Acórdão 3.950/2024-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Manoel
Afonso de Araujo, para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Jabes Lustosa
Nogueira Junior, para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.3. tornar insubsistente os itens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 3.950/2024-TCU-
1ª Câmara, em relação ao Sr. Jabes Lustosa Nogueira Junior;
9.4. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Jabes Lustosa Nogueira
Junior, dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 23, inciso II,
da Lei 8.443/1992; e
9.5. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos demais
interessados.
10. Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7961-
42/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.