ACÓRDÃO Nº 8118/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8118/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional em virtude da não comprovação da regular aplicação dos
recursos da Transferência Legal 91/2020, no valor de R$ 120.896,15, destinados a ações de
socorro, assistência e restabelecimento no Município de Raul Soares/MG.
Considerando que, na fase interna, a responsabilidade pelo dano apurado, no
valor original de R$ 93.545,48, foi atribuída a Vicente Rufino Ozório, prefeito à época da
execução dos recursos (gestão 2017-2020), e a Américo de Almeida Cezar, prefeito
sucessor (gestão 2021-2024);
considerando que a análise da AudTCE afastou a responsabilidade do prefeito
sucessor, Américo de Almeida Cézar, pois sua atuação se limitou ao cumprimento de
deveres formais, não tendo participado da execução financeira dos recursos;
considerando que após citação, Vicente Rufino Ozório apresentou alegações de
defesa acompanhadas de vasta documentação que comprovaram a regular aplicação da
maior parte dos recursos, remanescendo contudo débito no valor original de R$
7.718,68;
considerando que o valor atualizado do débito remanescente (R$ 10.303,58, em
11/9/2025) é inferior ao limite de R$ 20.000,00, estabelecido pela Portaria Normativa AGU
90/2023 e pelo art. 6º, § 2º, da IN-TCU 98/2024, para fins de dispensa de instauração de
TCE e de propositura de ações judiciais de cobrança, aplicando-se ao caso os princípios da
eficiência, da economicidade e da insignificância;
considerando a observação do Ministério Público junto ao TCU, que ajustou o
termo inicial da contagem dos prazos sem, contudo, alterar a conclusão de que não
ocorreu a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do Tribunal no caso concreto;
considerando, por fim, os pareceres uniformes da unidade técnica e do
Ministério Público;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, em:
a) excluir Américo de Almeida Cezar da relação processual;
b) acatar parcialmente as alegações de defesa de Vicente Rufino Ozorio, julgar
regulares com ressalva suas contas e dar-lhe quitação;
c) informar o conteúdo desta deliberação, da instrução à peça 145 e do parecer
à peça 148 ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e aos
responsáveis.
1. Processo TC-003.286/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Américo de Almeida Cezar (202.***.***-72) e Vicente Rufino
Ozório (061.***.***-00).
1.2. Unidade: Município de Raul Soares/MG.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.