ACÓRDÃO Nº 2699/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2699/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento
Interno, em determinar o arquivamento, por perda do objeto, do processo de
desestatização do Porto de São Sebastião, tendo em vista a desistência do projeto pelo
Ministério de Portos e Aeroportos, nos moldes submetidos ao exame do Tribunal, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-017.293/2022-7 (DESESTATIZAÇÃO)
1.1. Interessado: Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários
(37.115.342/0036-97).
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério
da Infraestrutura (extinto); Ministério de Portos e Aeroportos; Secretaria Nacional de
Portos e Transportes Aquaviários.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.