CIRCULAR Nº 96, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

CIRCULAR Nº 96, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a
Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado
pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº
1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 5º e 72 do Decreto
nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa
Comercial SEI Processos SEI nºs 19972.002406/2024-43 restrito e 19972.002408/2024-32
confidencial do Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, referentes à
investigação de dumping nas exportações para o Brasil de fibras de vidro tipo E e/ou E-CR,
em filamentos ligeiramente torcidos (roving), de densidade linear igual ou superior a 100
g/km, comumente classificadas no subitem 7019.12.90 da Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM, originárias da China e do Egito, decide:
1. Prorrogar para dezoito meses, contado da data de seu início, o prazo para
conclusão da investigação mencionada no caput, iniciada por intermédio da Circular SECEX
nº 60, de 05 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 06 de agosto de
2025, nos termos dos arts. 5º e 72 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
TATIANA PRAZERES
. .Art. 61 .Divulgação da nota técnica
contendo os fatos essenciais que
se encontram em análise e que
serão considerados na
determinação final
.26 de março de 2026
. .Art. 62 .Encerramento do prazo para
apresentação das manifestações
finais pelas partes interessadas e
Encerramento da fase de
instrução do processo
.15 de abril de 2026
. .Art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do
parecer de determinação final
.05 de maio de 2026
TATIANA PRAZERES