RESOLUÇÃO CFQ Nº 341, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CFQ Nº 341, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece as diretrizes para a elaboração do
Regimento Interno dos Conselhos Regionais de
Química.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 74, caput, incisos II, XXVI e XXXII do Regimento Interno do
Conselho Federal de Química, aprovado pela Resolução Normativa CFQ nº 307, de 22
de março de 2023, e com fundamento no art. 8º, alínea "a" e "f" da Lei nº 2.800, de
18 de junho de 1956; resolve:
Art. 1º Os Regimentos Internos vigentes dos Conselhos Regionais de
Química, quando submetidos à revisão deverão, no que couber, ser organizados à
semelhança do Regimento Interno do Conselho Federal de Química, conforme
estabelece o artigo 12 da Lei nº 2.800/1956 e os artigos 15, inciso VIII, e 100 da
Resolução nº 307/2023.
Art. 2º As diretrizes gerais para elaboração dos Regimentos Internos dos
Conselhos Regionais de Química são estabelecidas no Anexo Único desta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
JONAS COMIN NUNES
1º Secretário
JOSÉ DE RIBAMAR OLIVEIRA FILHO
Presidente do Conselho