ACÓRDÃO Nº 2762/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2762/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.289/2025-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; e Ministério de Minas e
Energia
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este relatório de acompanhamento (Acom), na
modalidade operacional, das ações relacionadas ao 2º Leilão de Reserva de Capacidade
de energia elétrica (2º LRCAP), na forma de potência, conduzido pelo Ministério de Minas
e Energia (MME);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, IV, da
Constituição Federal; 1º, II, 41, II, 43, I, da Lei 8.443/1992; 250, III, do Regimento Interno;
e 11 da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. recomendar ao Ministério de Minas e Energia que, considerando as
consultas públicas já realizadas, avalie os eventuais benefícios de submeter as regras do
2º LRCAP a novas consultas públicas, ante o risco da morosidade do processo
administrativo comprometer o alcance dos seus objetivos;
9.2. comunicar esta decisão ao Ministério de Minas e Energia e à Agência
Nacional de Energia Elétrica; e
9.3. retornar os autos à AudElétrica para continuidade do presente
acompanhamento, em especial, para análise dos novos elementos acostados aos autos,
para atualização dos riscos, com os respectivos tratamentos a serem adotados e, ainda,
para o exame conjunto com as questões suscitadas no âmbito dos processos de
representação relativos ao 2º LRCAP (TCs 006.981/2025-6 e 016.971/2025-6).
10. Ata n° 48/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 19/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2762-
48/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo
Cedraz e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.