ACÓRDÃO Nº 2733/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2733/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.470/2020-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Aeroportos Brasil - Viracopos S.A. (14.522.178/0001-07);
Agência Nacional de Aviação Civil (07.947.821/0001-89); Ministério da Infraestrutura
(extinto); Ministério de Portos e Aeroportos (49.582.441/0001-38); Secretaria Especial do
Programa de Parcerias de Investimento; Secretaria Nacional de Aviação Civil
(37.115.342/0035-06).
4. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Aviação Civil.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: Liana Claudia Hentges Cajal (50.920/OAB-DF),
representando Aeroportos Brasil - Viracopos S.a.; Daniel Gustavo Santos Roque
(31195/OAB-SP), Gustavo Leonardo Maia Pereira (24472/OAB-GO) e outros,
representando Agência Nacional de Aviação Civil.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento do processo
de relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos (Campinas/SP), em que se
analisam, nesta fase processual, as razões de justificativa apresentadas por Roberto José
Silveira Honorato, na condição do Diretor-Presidente interino da Anac, em resposta à
audiência determinada por meio do Despacho de 2/6/2025 (peça 356),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas por Roberto José Silveira
Honorato, por não se ter configurado dolo ou erro grosseiro em sua conduta, nos termos
do art. 28 do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
- LINDB);
9.2. determinar o apensamento definitivo destes autos ao TC 022.658/2025-4,
a fim de acompanhar a adequação dos termos da extinção antecipada da concessão e os
recentes desdobramentos administrativos formalizados pela Portaria Anac 18.266, de 15
de novembro de 2025, que instituiu Comissão de Autocomposição, suspendendo
temporariamente o trâmite da caducidade, com fundamento no art. 36, caput, da
Resolução-TCU 259/2014; e
9.3. dar ciência desta deliberação ao responsável, à Agência Nacional de
Aviação Civil (Anac), à Secretaria Nacional de Aviação Civil, ao Ministério de Portos e
Aeroportos e à Concessionária Aeroportos Brasil - Viracopos S.A. (ABV).
10. Ata n° 47/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2733-
47/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator),
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.