DECISÃO COREN-RS Nº 26, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 Aprova a terceira abertura de créditos adicionais suplementares e a primeira reformulação orçamentária do exercício de 2025 e dá outras providências. O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN-RS, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973. CONSIDERANDO a Lei 5.905/73, em seu art. 8º, inciso VIII; CONSIDERANDO o Regimento Interno da Autarquia Federal, aprovado pela Decisão Coren-RS 188/2024, que foi homologada pela Decisão COFEN N° 10 de 21 de janeiro de 2025; CONSIDERANDO o parágrafo 5º, do Art. 2º, da Resolução COFEN nº 503/2016, o qual estabelece que as propostas orçamentárias poderão fixar limites de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do orçamento à Presidência do Regional, para que a mesma autorize abertura de créditos adicionais suplementares; CONSIDERANDO que a Proposta Orçamentária do Regional para o exercício de 2025, aprovada por meio da Decisão COREN-RS nº 137/2024, realizou a previsão para abertura de créditos adicionais suplementares, em seu art. 2º; CONSIDERANDO que a Decisão COREN-RS nº 137/2024 foi homologada pela Decisão COFEN N° 278 de 11 de dezembro de 2024; CONSIDERANDO a Lei nº 4.320/64, em seu Art. 43, que estabelece que a abertura de créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis e prevê os recursos para esse fim; CONSIDERANDO que os recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; CONSIDERANDO o resultado financeiro superavitário apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2024; CONSIDERANDO o OFÍCIO INFO nº DF/COREN-RS/238-25 que informa e justifica a necessidade de abertura de créditos adicionais suplementares, bem como a sua alocação; CONSIDERANDO o parecer favorável da Controladoria à abertura de créditos adicionais suplementares, ante a conformidade às normativas vigentes e a necessidade devidamente fundamentada; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário na 507ª Reunião Ordinária do Plenário, em 23 de outubro de 2025;, decide: Art. 1º. Aprovar a terceira abertura de créditos adicionais suplementares, tendo como fonte o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior e alocá-los nas seguintes contas: . .COREN/RS 87.088.670/0001- 90 .Reformulação Orçamentária .Exercício 2025 . .Número: 3 .Valor Total: R$ 2.350.000,00 .Data: 11/2025 Origem: . .Conta .Valor . .5.2.2.1.3.01 - SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIO ANTERIOR .2.350.000,00 Total: 2.350.000,00 Destino: . .Conta .Valor . .6.2.2.1.1.01.31 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS .1.500.000,00 . .6.2.2.1.1.01.31.90.014 - DIÁRIAS .200.000,00 . .6.2.2.1.1.01.31.90.046.001 - Auxílio Alimentação/Refeição .150.000,00 . .6.2.2.1.1.01.33.90.041.001.001 - Transferência para o COFEN - Cota- Parte (1/4) .500.000,00 Total: 2.350.000,00 Art. 2º. Em razão da terceira abertura de créditos adicionais suplementares, o orçamento do COREN-RS passa a ser alterado para o montante de R$ 39.897.049,45 (trinta e nove milhões oitocentos e noventa e sete mil quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). Art. 3º. Esta decisão entra em vigor na data de sua assinatura. ANTÔNIO RICARDO TOLLA DA SILVA Presidente do Conselho SÔNIA REGINA CORADINI Secretária CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Processo Ético nº 00081/2024 - Indiciada: Carolina Bahia Vasconcelos - MG-CD- 41.371. Assunto: Uso de denominação de pessoa jurídica sem inscrição no CRO-MG; Publicidade Irregular e Desconformidades Sanitárias. Acórdão nº 356/2025. Decisão: CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL cumulado com PENA PECUNIÁRIA de 05 (CINCO) ANUIDADES, conforme julgamento realizado pelo CRO-MG em 30/09/2025. RAPHAEL CASTRO MOTA Presidente do Conselho
DECISÃO COREN-RS Nº 26, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 330. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL. Todos os atos de 05/12/2025