ATO Nº 18.673, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 113. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 05/12/2025

ATO Nº 18.673, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 53542.003047/2025-21. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a SEGVEL-SERVIÇO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ nº
05.083.119/0001-99, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito,
tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com
fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta
a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos
serviços de interesse restrito objetos da cassação.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
Substituta
ATOS DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Nº 18.748 - Processo nº 53545.000470/2025-49. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a SISTEMA PLUG DE COMUNICAÇÕES LTDA, permissionária do Serviço
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 03.709.705/0001-70, na
localidade de Alta Floresta/MT, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e
Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida localidade.
Nº 18.750 - Processo nº 53548.003376/2025-11. Expede autorização a RADIO REGIONAL
PIRAVEVE LTDA, CNPJ nº 16.045.791/0001-06, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 18.754 - Processo nº 53542.003516/2025-10. Declarar extinta, por renúncia, a
autorização outorgada a MARCELO COSTA DIAS, CPF nº ***.040.601-**, para explorar
o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar também notificado o
desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, bem
como o direito de uso de radiofrequências associadas.
Nº 18.758 - Processo nº 53548.003386/2025-57. Declarar extinta, por renúncia, a
autorização outorgada a MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CPF nº ***.165.568-
**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito. Declarar
também notificado o desinteresse para exploração do Serviço Limitado Privado, de
interesse restrito, bem como o direito de uso de radiofrequências associadas.
ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO
Gerente
Substituta

Empresas citadas