ACÓRDÃO Nº 8100/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8100/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno deste Tribunal,
e na Súmula-TCU 145, em corrigir, por erro material, o item 9.5 do Acórdão 8109/2025 -
Primeira Câmara, de forma que:
Onde se lê "9.5. com fundamento no art. 58 da Lei 8.443/1992, aplicar a
Henrique Caldeira Salgado multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for
paga após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este
Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional;"
Leia-se: 9.5. com fundamento no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, aplicar a
Henrique Caldeira Salgado multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for
paga após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este
Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional;
1. Processo TC-018.944/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Henrique Caldeira Salgado (067.***.***-72); Walber Pereira
Furtado (124.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Genivaldo Sousa de Queiroz (8665/OAB-MA),
representando Walber Pereira Furtado.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.