ACÓRDÃO Nº 2721/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2721/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 040.223/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Agência Nacional de Energia Elétrica (02.270.669/0001-29).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das
determinações contidas no subitem 9.1 do Acórdão 2.353/2023-Plenário, com
esclarecimentos feitos por meio do subitem 9.2 do Acórdão 129/2024-Plenário, e do
Acórdão 955/2024-Plenário, que trataram de representação em face de subsídios
concedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) referentes à redução de 50%
a ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e à Tarifa de Uso do
Sistema de Distribuição (TUSD) para as fontes incentivadas de empreendimentos com
potência entre 30 MW e 300 MW, nos termos do § 1º-A do art. 26 da Lei
9.427/1996,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar cumprido o subitem 9.1.1 do Acórdão 2.353/2023-Plenário;
9.2. considerar como "em implementação com prazo expirado" o subitem
9.1.2 do Acórdão 2.353/2023-Plenário;
9.3. recomendar à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com
fundamento no art. 250, inciso III, da Regimento Interno do TCU, que, no que se refere
ao regulamento referentes aos descontos de TUSD e TUST (Lei 9.427/1996):
9.3.1. providencie norma de transição clara e precisa, prevendo cláusulas
explícitas para evitar interpretações que permitam reclassificações automáticas de
empreendimentos já outorgados, em casos de solicitação posterior de aumento de
potência ou em face de alterações societárias;
9.3.2. considere, na avaliação da estrutura societária para consideração da
existência de um "Complexo de Geração", não apenas a participação no capital com
direito a voto, mas também o capital total do empreendimento, além de outros critérios
de equiparação à pessoa do controlador, como verificado, por exemplo, na Resolução
Cade 33/2022, na Resolução Anatel 101/1999, e no CPC 18 (R2)/6; e
9.3.3. confira tratamento específico a ser dado aos empreendimentos de
geração outorgados sob a vigência de redações anteriores dos §§ 1º e 1º-A do art. 26 da
Lei 9.427/1996, com vistas à delimitação objetiva dos efeitos decorrentes de alterações
posteriores na estrutura técnica ou societária dos requerentes; e
9.4. retornar os autos à unidade técnica para prosseguimento do
monitoramento, inclusive quanto à recomendação constante do subitem 9.3 supra.
10. Ata n° 47/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2721-
47/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.