ACÓRDÃO Nº 2710/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2710/2025 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de acompanhamento autuado em atendimento ao item
9.7 do Acórdão 1.830/2024-TCU-Plenário, para verificar o cumprimento de determinações
expedidas ao Senai/DF para sanar irregularidades detectadas no TC 023.520/2018-3;
Considerando que, no curso deste acompanhamento, a unidade instrutora
identificou nova irregularidade consubstanciada na aprovação do Plano de Ação de 2025
entre o Senai/DF e o IEL/DF, o que conduziu à adoção de medida cautelar referendada
por meio do Acórdão 1.464/2025-TCU-Plenário, para suspender os repasses financeiros do
Senai/DF ao IEL/DF decorrentes do referido plano;
Considerando que a medida cautelar foi motivada pela constatação de que o
Plano de Ação de 2025, aprovado em 18/12/2024, foi esvaziado de atividades de
interesse direto do Senai/DF, permitindo o repasse de recursos sem a devida vinculação
às finalidades institucionais da entidade repassadora, o que contraria a Resolução CN-
Senai 375/2009 e a jurisprudência desta Corte (v.g. Acórdãos 338/2013, 155/2013,
2509/2014 e 1127/2023, todos do Plenário), caracterizando desvio de finalidade;
Considerando que, em resposta às diligências, o Senai/DF informou ter
aprovado novo Plano de Ação para o período de setembro a dezembro de 2025 (peça
95);
Considerando que, em manifestação técnica acerca deste novo plano, a
unidade instrutora concluiu que a sistemática foi ajustada, retornando-se à vinculação dos
recursos a programas e atividades alinhados com as atividades finalísticas e finalidades
institucionais do Senai/DF (peças 102-104);
Considerando que esta alteração fática promovida pelo Senai/DF, ao adequar
o novo plano de ação à Resolução CN-Senai 375/2009 e ao entendimento do TCU, afasta
o pressuposto da fumaça do bom direito que fundamentou a medida cautelar;
Considerando que, mediante a substituição do plano irregular, também deixa
de subsistir o perigo da demora, restando preenchidos os requisitos para a revogação da
medida cautelar;
Considerando que, apesar da revogação da cautelar, remanesceram repasses
financeiros irregulares ao IEL/DF com base no plano de ação original de 2025 (aprovado
em 18/12/2024), totalizando R$ 173.144,95 nos três primeiros meses de 2025, valores
que configuram prejuízo a ser ressarcido;
Considerando que o Senai/DF reconheceu a necessidade de restituição desses
valores e se comprometeu a cobrá-los do IEL/DF, cabendo determinar à entidade que
comprove a apuração do prejuízo total e as medidas adotadas para o seu efetivo
ressarcimento;
Considerando que a unidade instrutora manteve seu posicionamento em
relação à necessidade de apuração da responsabilidade de Jamal Jorge Bittar (Presidente
da Fibra, Diretor Regional do IEL/DF e Presidente do Conselho Regional do Senai/DF) e de
Marco Antônio Areias Secco (Diretor Regional do Senai/DF), com base na Ata de
Assembleia de 18/12/2024, em razão da aprovação do plano de ação irregular que
autorizou os repasses indevidos;
Considerando, por fim, a proposta da unidade instrutora de revogar a medida
cautelar e adotar medidas saneadoras, deixando-se de propor citação neste momento em
face do compromisso de ressarcimento do débito;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 43, inc. I, 143, inc. V, alínea "c",
250, incs. II e IV, e 276, § 6º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em: revogar a medida cautelar determinada nos presentes autos e
referendada por meio do Acórdão 1464/2025-TCU-Plenário; autorizar a realização das
audiências e a expedição da determinação indicadas nos itens 1.7.1 e 1.7.2 abaixo; e dar
ciência desta deliberação ao Senai/DF e ao IEL/DF.
1. Processo TC-022.228/2024-1 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Interessados: Departamento Regional do Senai no Distrito Federal
(03.806.360/0001-73); Instituto Euvaldo Lodi do Distrito Federal (00.366.849/0001-83).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento Regional do Senai no Distrito
Federal; Departamento Regional do Sesi no Distrito Federal; Federação das Indústrias do
Distrito Federal; Instituto Euvaldo Lodi do Distrito Federal.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
1.6. Representação legal: Carlos Henrique dos Santos de Alencastro
(41.517/OAB-DF), Inacio Bento de Loyola Alencastro (15.083/OAB-DF) e outros,
representando Instituto Euvaldo Lodi do Distrito Federal; Carlos Henrique dos Santos de
Alencastro (41.517/OAB-DF), Inacio Bento de Loyola Alencastro (15.083/OAB-DF) e outros,
representando Departamento Regional do Sesi no Distrito Federal; Inacio Bento de Loyola
Alencastro (15.083/OAB-DF), Getúlio Humberto Barbosa de Sá (12.244/OAB-DF) e outros,
representando Departamento Regional do Senai no Distrito Federal.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. autorizar, com fundamento no art. 250, inc. IV, do Regimento Interno
do TCU, a audiência de Jamal Jorge Bittar e de Marco Antônio Areias Secco para que
apresentem razões de justificativa em face da aprovação do Plano de Ação de 2025 na
Assembleia Geral Ordinária de 18/12/2024, que autorizou a realização de repasses
financeiros ao IEL/DF, em afronta ao inciso "d", do artigo 2º da Resolução 375/2009 do
Conselho Nacional do Senai e à jurisprudência deste TCU (v.g. Acórdãos 338/2013,
155/2013, 2.509/2014 e 1.127/2023, todos do Plenário); e
1.7.2. determinar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Distrito
Federal (Senai/DF) que, no prazo de 30 (trinta) dias, apure o valor total atualizado do
prejuízo causado pelos repasses financeiros efetuados ao IEL/DF em decorrência do Plano
de Ação 2025 (aprovado pela Assembleia de 18/12/2024), e encaminhe ao Tribunal,
dentro do mesmo prazo, as planilhas e memórias de cálculo, bem como as informações
sobre as medidas implementadas para a recuperação integral desses valores junto ao
IEL/DF.