ACÓRDÃO Nº 2701/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2701/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º,
inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 234, 235 e 250,
inciso I, do Regimento Interno, e arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-
TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia,
considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo
denunciante, levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas
que contenham informação pessoal do denunciante, e determinar o arquivamento do
processo, dando ciência aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-021.423/2025-3 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.