RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 1, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CNE/CP Nº 1, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
Institui o Regimento Interno do Conselho Nacional
de Educação.
O Presidente do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições
legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996; no art. 6º, § 1º e no art. 7º, § 1º, alínea 'g', da Lei nº 4.024,
de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 25 de novembro
de 1995; e com fundamento no Parecer CNE/CP nº 21, de 3 de setembro de 2025,
homologado pela Portaria MEC nº 810, de 28 de novembro de 2025, publicada no DOU,
de 1º de dezembro de 2025, Seção 1, pág. 88, resolve:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DAS FINALIDADES
Art. 1º O Conselho Nacional de Educação - CNE, composto pela Câmara de
Educação Básica e pela Câmara de Educação Superior, terá atribuições normativas,
deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação, de forma que se
assegure a participação da sociedade no aperfeiçoamento da educação nacional e,
especificamente:
I - subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Nacional de
Educação - PNE;
II - manifestar-se sobre questões que abranjam os níveis ou modalidades de
ensino, inclusive quanto às formas de articulação, coordenação e integração dos diferentes
sistemas e redes de educação;
III - assessorar o Ministério da Educação - MEC no diagnóstico dos problemas
e deliberar sobre as medidas para aperfeiçoar os sistemas de ensino, especialmente no
que diz respeito à integração dos seus diferentes níveis e modalidades;
IV - manter intercâmbio com os sistemas de ensino dos Municípios, dos
Estados, e do Distrito Federal, exercendo a colaboração e cooperação federativas, no
âmbito de suas atribuições, inclusive quanto ao acompanhamento, monitoramento e
avaliação dos respectivos Planos de Educação;
V - emitir parecer sobre os assuntos da área educacional, por iniciativa de seus
Conselheiros ou Conselheiras, por iniciativa dos sistemas de ensino ou, quando solicitado,
pelo Ministro de Estado da Educação;
VI - analisar e emitir parecer sobre as questões relativas à aplicação da
legislação educacional, no âmbito da competência do CNE;
VII - analisar estudos, pesquisas e dados, em especial os indicadores e
estatísticas da educação produzidos periodicamente, considerando-os inclusive em
comparação com os dados internacionais, visando oferecer subsídios ao MEC e, quando
conveniente, aportar considerações críticas e sugestões;
VIII - promover audiências públicas, consultas públicas, seminários, reuniões
técnicas e outros eventos sobre os temas da educação brasileira;
IX - deliberar, no âmbito de sua competência, sobre diretrizes curriculares e
operacionais relativas à Educação Básica e Superior;
X - definir, no âmbito de sua atuação, procedimentos, fluxos processuais e
padrões decisórios dos processos submetidos à sua apreciação, observada a legislação
vigente e respeitadas as atribuições dos demais órgãos;
XI - exercer atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao
Ministro de Estado da Educação nos temas afetos à regulação da Educação Superior;
XII - recomendar, por meio da Câmara de Educação Superior, providências à
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, quando não for atendido o
padrão de qualidade para credenciamento e recredenciamento de universidades, centros
universitários e faculdades, incluindo os procedimentos de supervisão;
XIII - diligenciar, por meio do Conselho Pleno ou da Câmara de Educação
Superior, a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior ou o Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, com o prazo
estabelecido conforme a legislação vigente, para esclarecimento de questões pertinentes
aos processos de regulação, avaliação e supervisão;
XIV - analisar e emitir considerações acerca de instrumentos e processos de
avaliação sempre que solicitado pelo Ministro de Estado da Educação;
XV - formular e desenvolver o planejamento estratégico institucional do
CNE;
XVI - elaborar o seu Regimento, a ser aprovado pelo Ministro de Estado da
Educação;
XVII - manter colaboração com instituições internacionais com funções
similares ao CNE; e
XVIII - dar publicidade às suas deliberações e respectivos procedimentos de
elaboração, mediante a utilização de meios adequados, bem como, quando for o caso, aos
documentos e informações que os embasam.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES
Art. 2º A Câmara de Educação Básica e a Câmara de Educação Superior são
constituídas, cada uma, por doze Conselheiros ou Conselheiras, nomeados pelo Presidente
da República, dentre os quais são membros natos, na Câmara de Educação Básica, o
Secretário de Educação Básica, e na Câmara de Educação Superior, o Secretário de
Educação Superior, ambos do MEC.
§ 1º O termo de investidura de cada Conselheiro ou Conselheira será assinado
na data da posse, perante o Presidente do CNE.
§ 2º Ocorrendo vacância, antes da conclusão do mandato, a nomeação do
substituto far-se-á para completar o mandato do substituído, obedecidas a legislação e as
normas vigentes.
§ 3º O Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior participará
das reuniões da Câmara de Educação Superior sem direito a voto.
Art. 3º As Câmaras emitirão pareceres e indicações e deliberarão, privativa e
autonomamente, sobre matérias de sua competência, cabendo, quando for o caso,
recurso ao Conselho Pleno.
Art. 4º São atribuições da Câmara de Educação Básica, com competência
terminativa, nos termos do art. 3º:
I - examinar os problemas da Educação Infantil, do Ensino Fundamental, do
Ensino Médio e da Educação Profissional Técnica, em suas modalidades, oferecendo
sugestões para a sua solução;
II - analisar e emitir considerações sobre os procedimentos e processos de
avaliação na Educação Básica em todas as suas modalidades, sempre que solicitado pelo
Ministro de Estado de Educação;
III - deliberar sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais - DCNs para a Educação
Básica;
IV - subsidiar a elaboração do PNE e acompanhar, no âmbito da competência
deste Conselho, sua execução pelo órgão responsável;
V - assessorar o Ministro de Estado da Educação nos assuntos relativos à
Educação Básica;
VI - manter intercâmbio e colaboração com os sistemas de ensino dos
Municípios, dos Estados e do Distrito Federal e acompanhar a execução dos seus
respectivos Planos de Educação; e
VII - analisar as políticas públicas e as questões relativas à aplicação da
legislação referente à Educação Básica.
Art. 5º São atribuições da Câmara de Educação Superior, com competência
terminativa, nos termos do art. 3º:
I - examinar as políticas públicas da Educação Superior e oferecer sugestões
para o seu aprimoramento;
II - analisar e emitir considerações sobre os procedimentos e processos de
regulação, supervisão e avaliação da Educação Superior, sempre que solicitado pelo
Ministro de Estado da Educação;
III - subsidiar a elaboração do PNE e acompanhar, no âmbito da competência
deste Conselho, sua execução pelo órgão responsável;
IV - deliberar sobre as DCNs para a Educação Superior;
V - deliberar, com base em relatórios e avaliações encaminhados pelos órgãos
do MEC, sobre o credenciamento e recredenciamento periódicos e sobre o
descredenciamento de universidades, centros universitários, faculdades, institutos e
escolas de governo integrantes do sistema federal de ensino, e de outros sistemas,
inclusive quanto aos processos vinculados a editais de migração de Instituições de
Educação Superior - IES para o sistema federal de ensino, nos termos da legislação
vigente;
VI - deliberar sobre os relatórios encaminhados pelo MEC quanto ao
reconhecimento de cursos superiores e habilitações, ofertados por IES, assim como sobre
a autorização prévia para os cursos superiores ofertados por instituições não
universitárias;
VII - deliberar, em grau de recurso, com base em relatórios e avaliações
encaminhados pelo MEC, sobre a autorização, o reconhecimento e a renovação de
reconhecimento de cursos superiores e habilitações oferecidos por IES, nos termos da
legislação vigente;
VIII - deliberar, em grau de recurso, sobre as medidas cautelares determinadas
pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, para os casos de risco
iminente ou ameaça ao interesse público, bem como para proteger o direito dos
estudantes;
IX - deliberar sobre os estatutos das universidades e dos centros universitários
e sobre os regimentos das demais IES que fazem parte do sistema federal de ensino;
X - deliberar, com base em relatórios e decisões resultantes da avaliação de
cursos realizada pela CAPES, sobre o processo de reconhecimento periódico dos cursos de
mestrado e doutorado;
XI - analisar as questões concernentes à aplicação da legislação relativa à
Educação Superior; e
XII - assessorar o Ministro de Estado da Educação quanto à Educação Superior
e oferecer sugestões de critérios e procedimentos para o reconhecimento de cursos
superiores, sua regulação, supervisão e avaliação, bem como o credenciamento,
recredenciamento e descredenciamento de IES.
§ 1º O CNE poderá delegar à Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior competência para a prática de atos administrativos:
I - que visem ao aditamento de atos de credenciamento ou recredenciamento
de instituições;
II - de alteração de endereço ou denominação de instituições já
credenciadas;
III - de aprovação e alteração de estatuto ou regimento;
IV - de modificação do Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI; e
V - outros de natureza análoga, desde que não impliquem reavaliação
substancial de mérito.
§ 2º As atribuições a que se referem os incisos VI e IX do caput poderão ser
delegadas, em parte ou no todo, aos Estados e ao Distrito Federal.
§ 3º O recredenciamento a que se refere o inciso V do caput poderá incluir a
determinação para a desativação de cursos superiores e de habilitações.
§ 4º Na apreciação dos recursos a que se refere o inciso VII do caput aplica-
se o disposto no art. 19, caput, e §§ 1º e 2º.
CAPÍTULO III
DA ELEIÇÃO DOS PRESIDENTES DO CONSELHO E DAS CÂMARAS
Art. 6º O CNE será presidido por Conselheiro ou Conselheira eleito por seus
pares para o mandato de dois anos, vedada a escolha de membros natos para a
presidência e a sua reeleição para o período imediatamente subsequente.
Parágrafo único. A eleição far-se-á por escrutínio, com tantas votações quantas
forem necessárias para a obtenção de maioria simples dos presentes, adiando-se a
votação quando não obtido o quórum de 2/3 (dois terços) do respectivo Colegiado.
Art. 7º Cada Câmara elegerá um Presidente e um Vice-Presidente para
mandato de um ano, vedada a escolha de membro nato, permitida uma única reeleição
imediatamente subsequente.
§ 1º A eleição far-se-á por escrutínio, com tantas votações quantas forem
necessárias para a obtenção de maioria simples dos presentes, adiando-se a votação
quando não obtido o quórum de 2/3 (dois terços) do respectivo Colegiado.
§ 2º Na falta ou no impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, o
membro mais idoso assumirá a direção dos trabalhos da respectiva Câmara.
Art. 8º Na ausência ou no impedimento temporário do Presidente do CNE, o
cargo será exercido pelo Presidente da Câmara diferente daquela à qual o Presidente
pertença ou, na falta deste, pelo Presidente da outra Câmara ou, ainda, na falta de
ambos, pelo Conselheiro ou Conselheira mais idosa.
§ 1º Verificando-se a vacância do cargo de Presidente do CNE, a substituição
caberá ao membro mais idoso, que assumirá o cargo temporariamente e convocará
eleição para complementação do mandato interrompido, em data a ser deliberada pelo
Conselho Pleno, observado o disposto no art. 6º, parágrafo único.
§ 2º O exercício das funções de Presidente do CNE não poderá ser cumulativo
com o de Presidente ou Vice-Presidente de Câmara.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PRESIDENTES DO CONSELHO E DAS CÂMARAS
Art. 9º Ao Presidente do CNE incumbe:
I - presidir, supervisionar, coordenar todos os trabalhos do CNE e promover as
medidas necessárias à consecução das suas finalidades;
II - presidir e dirigir as sessões do Conselho Pleno;
III - convocar as reuniões, as sessões ordinárias e as extraordinárias;
IV - definir, antecipadamente, a pauta de cada sessão do Conselho Pleno;
V - resolver as questões de ordem;
VI - exercer o voto de qualidade, quando ocorrer empate nas votações a
descoberto;
VII - baixar portarias, resoluções e normas decorrentes das deliberações do
Conselho Pleno ou necessárias ao seu funcionamento;
VIII - constituir as comissões especiais temporárias, integradas por
Conselheiros, Conselheiras ou especialistas, para realizar estudos de interesse do Conselho
Pleno;
IX - representar institucionalmente o CNE ou indicar representantes, em caso
de impossibilidade; e
X - zelar pelas prerrogativas do CNE, cumprindo e fazendo cumprir o seu
Regimento Interno.
Parágrafo único. Avocar a relatoria, em casos excepcionais e devidamente
fundamentados em parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Educação que ateste
a força executória de decisão judicial ou as condições similares que a justifiquem.
Art. 10. Ao Presidente de Câmara incumbe:
I - presidir, supervisionar, coordenar todos os trabalhos da Câmara e promover
as medidas necessárias à consecução das suas finalidades;
II - convocar, presidir e dirigir as reuniões e sessões ordinárias e extraordinárias
da Câmara;
III - definir antecipadamente a pauta de cada sessão da Câmara;
IV - resolver as questões de ordem;
V - exercer o voto de qualidade, quando houver empate nas votações a
descoberto;
VI - baixar portarias e resoluções decorrentes das deliberações da Câmara ou
necessárias ao seu funcionamento;
VII - constituir as comissões especiais temporárias, integradas por Conselheiros,
Conselheiras ou especialistas, para realizar estudos de interesse da Câmara; e
VIII - articular-se com a Presidência do CNE para a condução geral dos
trabalhos do Colegiado.
IX - Avocar a relatoria, em casos excepcionais e devidamente fundamentados
em parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Educação que ateste a força
executória de decisão judicial ou as condições similares que a justifiquem.
§ 1º Incumbe ao Vice-Presidente de Câmara substituir o Presidente nas
licenças, ausências e impedimentos eventuais, e sucedê-lo, no caso de vacância.
§ 2º Incumbe, ainda, ao Vice-Presidente de Câmara auxiliar na supervisão e
coordenação dos trabalhos da Câmara e da sua assessoria técnica.
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES E DAS SESSÕES
Art. 11. A reunião é o período em que o Conselho Pleno e as Câmaras realizam
sessões para discussão de temas e deliberação de matérias relacionadas com a sua área
de atuação, não podendo haver mais do que duas sessões diárias, para efeito de
pagamento de jetons.
§ 1º O Conselheiro ou Conselheira deverá participar das reuniões convocadas
pelos Presidentes do Conselho Pleno e das Câmaras regularmente convocadas.
§ 2º A participação na reunião ocorrerá preferencialmente de forma
presencial.
§ 3º Em caráter excepcional, poderá ser admitida a participação de Conselheiro
ou Conselheira de forma remota e síncrona, apresentada justificativa ao Presidente do
Colegiado, limitada essa possibilidade a quatro reuniões por ano.
§ 4º A possibilidade de participação remota e síncrona também poderá ser
admitida, além da hipótese do § 3º, no limite de 1/3 (um terço) de sessões de uma
mesma reunião, apresentada justificativa ao Presidente do Colegiado.
§ 5º As reuniões das Comissões não serão consideradas para efeito dos limites
dos §§ 3º e 4º.
§ 6º A participação remota nos termos dos §§ 3º e 4º não enseja os efeitos
do art. 21, §§ 1º e 2º.
§ 7º O Ministro de Estado da Educação presidirá as sessões do Conselho Pleno
e das Câmaras a que comparecer.
Art. 12. O Conselho Pleno, composto pelos Conselheiros e Conselheiras de
ambas as Câmaras, reunir-se-á ordinariamente na forma da lei e, extraordinariamente,
sempre que convocado pelo Ministro de Estado da Educação, por seu Presidente ou em
decorrência de requerimento da maioria absoluta dos membros de quaisquer das
Câmaras.
Art. 13. Cada Câmara reunir-se-á ordinariamente na forma da lei e,
extraordinariamente, sempre que convocada pelo Ministro de Estado da Educação ou pelo
Presidente do CNE, mediante requerimento do Presidente de cada Câmara, subscrito pela
maioria dos seus membros.
§ 1º As reuniões ordinárias do Conselho Pleno e das Câmaras serão realizadas
conforme calendário, aprovado em sessão do Conselho Pleno, em data previamente
fixada, e divulgado em portal oficial do CNE na internet.
§ 2º Excepcionalmente, o calendário de reuniões poderá ser alterado, com
aprovação do respectivo plenário.
§ 3º A previsão de relatos de pareceres será divulgada em portal oficial do CNE
na internet, com antecedência mínima de três dias corridos da primeira sessão ordinária
indicada para apreciação de processos.
Art. 14. A convocação dos Conselheiros e Conselheiras para as sessões do
Conselho Pleno e das Câmaras será feita pelo Secretário-Executivo, com, pelo menos,
quinze dias de antecedência e de acordo com o calendário de reuniões.
§ 1º Excepcionalmente, em caso de urgência, o prazo previsto no caput poderá
ser menor, a critério dos Presidentes, de forma motivada.
§ 2º A pauta da reunião será encaminhada aos membros do CNE juntamente
com a convocação.
§ 3º A inclusão de matéria em pauta, extemporaneamente, assim como a
votação em regime de urgência ou preferência, é ato de competência do Presidente do
CNE ou do Presidente da Câmara respectiva, mediante justificativa, e essa decisão poderá
ser rejeitada, em questão de ordem, por deliberação da maioria simples dos membros
presentes.
Art. 15. A Reunião de Dirigentes será realizada, mensalmente, com a
participação do Presidente do CNE, dos Presidentes e Vice-Presidentes das Câmaras e do
Secretário-Executivo.
§ 1º Na Reunião de Dirigentes será realizada a análise prévia das matérias
submetidas ao CNE, bem como a definição dos assuntos a serem deliberados nas
reuniões.
§ 2º As atividades da Reunião de Dirigentes serão coordenadas pelo Presidente
do CNE.
§ 3º A convocação para a Reunião de Dirigentes será feita pelo Secretário-
Executivo, de acordo com o calendário de reuniões.
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSELHEIROS E CONSELHEIRAS
Art. 16. Os membros do CNE têm as seguintes atribuições:
I - estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhe forem
distribuídas, determinando as providências ou diligências necessárias ao andamento e à
instrução do processo;
II - exarar despacho monocrático para resolver questões processuais alheias ao
exame de mérito;
III - formular indicações ao Conselho Pleno ou às Câmaras sobre matérias
educacionais;
IV - requerer votação de matéria em regime de urgência, quando for o
caso;
V - realizar o atendimento aos interessados, mediante prévio pedido de
audiência;
VI - analisar a admissibilidade quanto à tempestividade e ao cabimento dos
recursos que lhe forem distribuídos; e
VII - desempenhar outras atribuições que lhe forem delegadas, na forma da Lei
e deste Regimento Interno.
Art. 17. Considerar-se-á impedido para atuar no processo o Conselheiro ou
Conselheira que:
I - tenha atuado como representante da parte ou que tenha proferido
manifestação em qualquer fase processual anterior;
II - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado;
III - seja credor ou devedor do interessado;
IV - seja sócio ou membro de direção ou de administração da mantenedora da
IES interessada;
V - seja integrante do corpo diretivo, docente, técnico-administrativo ou
discente da instituição interessada;
VI - tenha relação de emprego ou de contrato de prestação de serviços não
eventuais com a IES interessada ou sua mantenedora; e
VII - tenha realizado atividades de consultoria ou assessoria educacional, ou
tenha fornecido, ainda que gratuitamente, materiais de orientação, no prazo de doze
meses anteriores à distribuição do processo no MEC ou no CNE.
§ 1º O impedimento tem natureza objetiva, devendo o Conselheiro ou
Conselheira comunicá-lo à Presidência e abster-se de participar do processo em qualquer
fase.
§ 2º A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave,
para efeitos disciplinares.
Art. 18. Caracteriza-se a suspeição do Conselheiro ou Conselheira que:
I - tenha amizade íntima ou inimizade notória com o interessado;
II - tenha recebido presentes ou benefícios de qualquer natureza de pessoas ou
instituições que tiverem interesse no processo antes ou depois de sua instauração, ou que
subministre meios para atender às despesas do processo; e
III - tenha interesse particular direto ou indireto no processo.
Parágrafo único. O Conselheiro ou Conselheira poderá declarar-se suspeito por
motivo de foro íntimo, sem necessidade de informar suas razões.
Art. 19. O impedimento ou suspeição poderá ser alegado por qualquer
interessado, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.784, de 29 de junho de 1999, no prazo de
quinze dias, a contar do conhecimento do fato, em petição específica e fundamentada
dirigida ao Presidente do Colegiado.
§ 1º O Presidente dará conhecimento da manifestação ao Conselheiro ou
Conselheira em questão, que poderá reconhecer o impedimento ou a suspeição, caso em
que o processo será redistribuído imediatamente.
§ 2º Não sendo reconhecida a ocorrência do impedimento ou da suspeição, o
Conselheiro ou Conselheira arguido apresentará suas razões, fundamentadamente, no
prazo de quinze dias.
§ 3º Devidamente instruída a manifestação, o Presidente o submeterá à
deliberação do Colegiado.
§ 4º Se o Colegiado reconhecer o impedimento ou a suspeição, será decretada
a nulidade dos atos praticados pelo Conselheiro ou Conselheira, a partir do momento de
sua ocorrência.
§ 5º Em se tratando de decisão de qualquer das Câmaras, caberá recurso da
decisão ao Conselho Pleno, no prazo de quinze dias.
§ 6º Havendo recurso, será aberto prazo de quinze dias para manifestação da
parte contrária.
§ 7º A decisão do Conselho Pleno será irrecorrível.
Art. 20. As disposições sobre impedimento e suspeição aplicam-se também aos
servidores, comissionados, terceirizados e às demais pessoas que atuem no processo,
independentemente da espécie de vínculo jurídico.
Parágrafo único. As situações de impedimento e suspeição abrangem, além das
descritas nos arts. 17 e 18, aquelas em que as mesmas condutas envolverem o cônjuge
ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral,
até o terceiro grau, do interessado no processo.
Art. 21. O Conselheiro ou Conselheira ausente das reuniões ou sessões
previstas no calendário anual ou das reuniões extraordinárias deverá apresentar
justificação fundamentada, por escrito, para apreciação e deliberação do Conselho Pleno
ou das Câmaras, conforme o caso.
§ 1º Ressalvados os casos justificados, perderá o mandato o Conselheiro ou
Conselheira que em um período de doze meses não comparecer a três reuniões
mensais.
§ 2º Será considerado ausente o Conselheiro ou Conselheira que faltar a mais
de 1/3 (um terço) das sessões de uma mesma reunião.
§ 3º O Conselheiro ou Conselheira terá direito ao recebimento de jetons pelo
número de sessões a que comparecer.
§ 4º Na impossibilidade do comparecimento do Conselheiro Relator ou da
Conselheira Relatora, a presidência do Conselho Pleno ou das Câmaras poderá, quando o
caso assim o exigir, e mediante designação de Relator ad hoc, ler o parecer e submetê-
lo à votação.
§ 5º Compete ao Relator ad hoc somente a leitura do documento em si, não
podendo acrescer ou modificar o conteúdo do voto do Relator originalmente
designado.
Art. 22. A declaração de perda do mandato de Conselheiro ou Conselheira será
deliberada, por maioria absoluta dos membros do Conselho Pleno, e comunicada ao
Ministro de Estado da Educação, para tomada das providências necessárias à sua
substituição, na forma da legislação em vigor.
Parágrafo único. A não observância do disposto no art. 21 por parte de
membro nato será também comunicada pelo Presidente do CNE ao Ministro de Estado da
Educação, na forma indicada no caput, para as providências administrativas cabíveis.
Art. 23. O Conselheiro ou Conselheira buscará, preferencialmente, relatar os
processos que lhe sejam distribuídos no prazo de duas reuniões ordinárias, cuja contagem
se inicia após a primeira reunião seguinte àquela em que tenha ocorrido a distribuição do
processo.
Parágrafo único. Em situações excepcionais, a critério do plenário do Conselho
Pleno e das Câmaras, o prazo do caput poderá ser ampliado.