ACÓRDÃO Nº 2722/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2722/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.863/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica; Ministério de Minas e Energia; Operador Nacional do
Sistema Elétrico - ONS.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Acompanhamento,
em que se discutem as providências adotadas pelo Governo Federal frente ao cenário
hidrológico desfavorável em 2024/2025,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. dar ciência ao Ministério de Minas e Energia (MME), nos termos do art.
9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a demora na definição de diretrizes para
a realização de leilões de capacidade está em desconformidade com o § 3º do art. 3º da
Lei 10.848/2004 e com o art. 3º do Decreto 10.707/2021, prejudicando a previsibilidade
e a estabilidade regulatória desejáveis para o bom funcionamento do mercado e a
garantia do suprimento de potência para o sistema elétrico nacional;
9.2. recomendar ao Ministério de Minas e Energia (MME), com base no art.
250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que:
9.2.1. aperfeiçoe os instrumentos de planejamento dos requisitos de potência,
para que estes reflitam de forma mais fidedigna e tempestiva as necessidades do sistema
e, assim, sinalizem adequadamente a ocorrência de problemas de déficit de potência nos
próximos anos;
9.2.2. a eventual implementação do horário de verão em 2025, e nos anos
seguintes, seja avaliada de forma tempestiva e abrangente, considerando a necessidade
de providências prévias à adoção da medida, uma vez que já existe indicação do
Operador Nacional do Sistema (ONS) de vantagens para a sua implementação, bem como
os seus impactos para os demais setores econômicos e para a população em geral; e
9.2.3. autorizar a continuidade deste acompanhamento e respectivo
monitoramento das deliberações dele decorrentes.
10. Ata n° 47/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2722-
47/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.