PORTARIA SAES/MS Nº 3.529, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 223. Órgão: Ministério da Saúde — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 05/12/2025

PORTARIA SAES/MS Nº 3.529, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Indefere a Renovação do CEBAS da Associação de
Proteção à Maternidade e à Infância de Goiandira, com
sede em Goiandira (GO).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Goiandira,
CNPJ nº 01.130.491/0001-58, com sede em Goiandira (GO), em razão da não comprovação dos
requisitosdaLeiComplementarnº187/2021eseusregulamentos,nostermosdoParecerTécnico
nº 573/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.194079/2023-56.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES

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