RESOLUÇÃO CIT Nº 34, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CIT Nº 34, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a atuação do Orientador Social ou
Educador Social, no exercício da função de educador
par, junto a povos e comunidades tradicionais, grupos
populacionais específicos, refugiados e migrantes, e
regulamenta a atuação do educado par.
A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE - CIT, no uso das competências
estabelecidas no Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019, resolve:
Art. 1º A atuação do Orientador Social ou Educador Social nas equipes de
referência do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no exercício da função de
educador par, junto a povos e comunidades tradicionais, grupos populacionais específicos,
refugiados e migrantes observará o disposto nesta Resolução.
Art. 2º Os entes contratantes deverão priorizar a inclusão nas equipes de
referência do SUAS do Orientador Social ou Educador Social pertencentes à mesma matriz
sociocultural do usuário.
§ 1º O profissional descrito no caput poderá ser do mesmo país, região,
comunidade, etnia ou sistema de crenças, ou apresentar outras características de
proximidade sociocultural.
§ 2º A exigência de escolaridade formal poderá ser dispensada ante o
reconhecimento dos conhecimentos específicos sobre o país, região, comunidade, etnia,
sistema de crenças ou realidade sociocultural do usuário, e não poderá implicar em
redução do salário do profissional.
§ 3º Os povos e comunidades tradicionais, considerando o disposto na
Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT e a Resolução CNAS nº
20, de 20 de novembro de 2020, terão assegurados os direitos:
I - ao autorreconhecimento e ao reconhecimento entre pares quanto ao
pertencimento;
II - à consulta livre, prévia e informada;
III - à escuta qualificada e especializada para deliberar sobre a atuação do
Orientador Social ou Educador Social junto ao território; e
IV - de participação no processo de seleção do profissional.
§ 4º Ao título de Orientador Social ou Educador Social, quando for o caso, será
acrescido o nome conforme sua matriz sociocultural, a exemplo de Orientador Social ou
Educador Social Indígena, Orientador Social ou Educador Social Quilombola e Orientador
Social ou Educador Social Migrante.
Art. 3º No processo de contratação, a matriz sociocultural do Orientador Social
ou Educador Social deverá estar alinhada ao diagnóstico territorial e à matriz sociocultural
dos usuários que irá atender.
Parágrafo único. Recomenda-se a oferta de remunerações que reconheçam os
fatores de desigualdade estrutural enfrentados pelo profissional, os deslocamentos
territoriais extensos e complexos no exercício das funções e, no caso de profissionais
pertencentes a povos e comunidades tradicionais, o afastamento prolongado de suas
comunidades.
Art. 4º O Orientador Social ou Educador Social das equipes de referência do
SUAS que atue junto a povos e comunidades tradicionais, grupos populacionais
específicos, refugiados e migrantes exerce a função essencial de facilitar a linguagem, o
vínculo e o acesso à política de assistência social no desempenho das funções
estabelecidas na Resolução CNAS nº 09 de 15 de abril de 2014.
Art. 5º Além das funções estabelecidas na Resolução CNAS nº 09, de 15 de
abril de 2014, são atribuições específicas do Orientador Social ou Educador Social que
atue junto a povos e comunidades tradicionais, grupos populacionais específicos,
refugiados e migrantes:
I - favorecer o vínculo e o acesso das comunidades e usuários atendidos com
as equipes de referência da política de assistência social;
II - abordar, sensibilizar e identificar necessidades, apoiando na garantia da
atenção, defesa e proteção a pessoas e grupos em situações de risco pessoal e social;
III - mediar e facilitar a comunicação e interações entre a população usuária e
as equipes de referência do SUAS;
IV - deslocar-se aos territórios de dispersão populacional e de difícil acesso,
quando for o caso, junto com as equipes de referência do SUAS que compõem;
V - informar a ocorrência de eventuais rituais e atividades comunitárias, que
demandem ou restrinjam ações socioassistenciais específicas no território;
VI - informar a ocorrência de calamidades ou situações emergenciais no
território, que demandem ou impactem a execução das ações socioassistenciais;
VII - prestar apoio com informações sobre características dos territórios e
formas de acesso;
VIII - apoiar no desenvolvimento de atividades e estratégias de atendimento e
comunicação culturalmente adequadas;
IX - apoiar na construção de ações e de formas de diálogo adequadas que
fomentem e incentivem a participação ativa dos usuários nos serviços socioassistenciais e
no controle social do SUAS;
X - prestar informações, especialmente nos casos em que for necessária
interpretação para a língua do usuário, sobre os direitos daquela população e os serviços
socioassistenciais;
XI - auxiliar no mapeamento e na identificação de pendências das famílias e
indivíduos da comunidade, relacionadas à falta ou erro nas documentações civis básicas,
que possam prejudicar o acesso às políticas;
XII - colaborar no levantamento de dados necessários ao planejamento da
assistência social, visando garantir ações eficazes e em uma linguagem acessível voltada
ao atendimento socioassistencial; e
XIII - mobilizar, junto às equipes de assistência social e aos usuários, repertório
de saberes, tradições e modos próprios de organização social das comunidades para a
operacionalização das atividades voltadas à promoção de direitos socioassistenciais,
facilitando o diálogo intercultural e entendimentos acerca da organização social, idioma,
costumes, rituais, cosmovisões, dinâmicas territoriais e conhecimentos etnoecológicos.
Art. 6º O trabalho desempenhado no SUAS deve pautar-se pelos princípios
éticos estabelecidos na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único
de Assistência Social - NOB-RH/SUAS e na Norma Operacional Básica do Sistema Único de
Assistência Social - NOB/SUAS 2012.
Art. 7º São pré-requisitos para a atuação do Orientador Social ou Educador
Social junto a grupos e povos e comunidades tradicionais, grupos populacionais
específicos, refugiados e migrantes:
I - possuir idade mínima de dezoito anos;
II - possuir documentação civil;
III - ter habilidade de comunicação e compreensão entre usuários e equipes do SUAS; e
IV - possuir conhecimento da realidade sociocultural da comunidade com a
qual irá atuar.
Art. 8º Os profissionais reconhecidos na forma desta Resolução deverão ser
capacitados em consonância com os princípios e diretrizes da Política Nacional de
Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social - PNEPSUAS/2013, visando,
respectivamente, sua formação técnica e profissional e qualificação profissional, tendo em
vista o desenvolvimento das competências requeridas pelo SUAS.
Art. 9º Recomenda-se que municípios e estados com presença de povos e
comunidades tradicionais, grupos populacionais específicos, refugiados e migrantes
incorporem ações de caráter afirmativo em processos de seleção de pessoal, visando
ampliar o ingresso de profissionais integrantes desses grupos em categorias profissionais
reconhecidas pela Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011, e pela Resolução nº
9 de 15 de abril de 2015.
Art. 10. Recomenda-se ao Conselho Nacional de Assistência Social a inclusão
de remissão à presente Resolução no disposto pelo art. 9º da Resolução CNAS/MDS nº
144, de 27 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a incorporação de educadores pares
nas equipes volantes responsáveis pelo atendimento de Povos e Comunidades
Tradicionais.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PENÉLOPE REGINA SILVA DE ANDRADE
Presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais
de Assistência Social
CYNTIA FIGUEIRA GRILLO
Presidente do Fórum Nacional de Secretários(as) Estaduais
de Assistência Social
ANDRÉ QUINTÃO SILVA
Secretário Nacional de Assistência Social