ACÓRDÃO Nº 2737/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2737/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.078/2019-2
1.1. Apenso: 033.136/2023-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Embargante: Isaac Cavalcante de Carvalho (520.***.***-04)
4. Unidade: Município de Juazeiro/BA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Voldi Silva Alves (OAB/PE 39.866), Humberto Borges
Chaves Filho (OAB/PE 23.614) e outros, representando Isaac Cavalcante de Carvalho
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Isaac
Cavalcante de Carvalho ao Acórdão 1.561/2025-Plenário, por meio do qual foram julgados
embargos de declaração de sua autoria ao Acórdão 1.078/2025-Plenário, por meio do
qual foram apreciados embargos de declaração do responsável contra o Acórdão
1.814/2024-Plenário, que apreciou recurso de revisão interposto contra o Acórdão
3.690/2021-2ª Câmara. Nesse último o referido responsável teve suas contas julgadas
irregulares, com condenação em débito e aplicação de multa, em razão da impugnação
dos dispêndios relativos ao Contrato de Repasse 0238139-81/2007, celebrado entre o
então Ministério das Cidades (MCID) e o Município de Juazeiro/BA para a elaboração do
projeto executivo do sistema de esgotamento sanitário;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 32, II, e 34, § 1°, da Lei 8.443/1992 e diante das
razões expostas pelo relator, em:
9.1. não conhecer dos presentes embargos de declaração;
9.2. comunicar esta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 47/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2737-
47/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira
(Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.