ACÓRDÃO Nº 2773/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2773/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de monitoramento do cumprimento do subitem 9.2 do Acórdão
1100/2025-TCU-Plenário, que determinou à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do
São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) a adoção de medidas corretivas no Pregão
Eletrônico 90006/2024.
Considerando que a determinação (subitem 9.2) visava à anulação do ato de
desclassificação da empresa CMC do Brasil Ltda. no Grupo 1 do certame e ao retorno do
procedimento à fase de julgamento das propostas;
Considerando que a Codevasf, em resposta à notificação (peças 8 a 11),
informou ter anulado o ato de desclassificação e retomado a fase de julgamento,
cumprindo o objeto central da deliberação;
Considerando que o exame da Unidade de Auditoria Especializada em
Contratações (peças 13 e 14) concluiu pelo atendimento integral da deliberação
monitorada, propondo o apensamento dos autos ao processo originador (TC
022.152/2024-5);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno do
TCU em:
a) considerar cumprida a determinação expedida no subitem 9.2 do Acórdão
1100/2025-TCU-Plenário;
b) informar à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba (Codevasf) acerca desta deliberação; e
c) determinar o apensamento destes autos ao processo originador (TC
022.152/2024-5), nos termos do art. 36 da Resolução-TCU 259/2014.
1. Processo TC-010.880/2025-9 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Codevasf - Superintendência Regional de Bom Jesus da
Lapa/BA - 2ª SR.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.