DESPACHO DECISÓRIO Nº 58/2025/GAB2/CADE
Processo nº 08700.010001/2022-09
Representante: Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais
("APRO").
Representados: Assistentes de Câmera Associados de São Paulo ("ACASP") e
Associação dos Técnicos em Iluminação e Maquinaria ("ASTIM").
Advogados: Caio Mário da Silva Pereira Neto, Daniel Tinoco Douel, Ricardo
Ferreira Pastor, Schermann Chrystie Miranda e Silva, Felipe Zolezi Pelussi, Gabriel de
Carvalho Fernandes, Mydyã do Nascimento Lira, Raíssa Leite de Freitas Paixão, Antonio
Bloch Belizario, Marcelo de Campos Mendes Pereira; Fernando de Magalhães Furlan.
Relator: Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
VERSÃO PÚBLICA ÚNICA
Trata-se de Processo Administrativo instaurado pela Superintendência-Geral do
Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("SG/Cade") por meio do Despacho SG nº
4/2024 (SEI nº 1357078), que acolheu a Nota Técnica nº 27/2024 (SEI nº 1356942), a fim
de investigar as supostas práticas de promoção de conduta comercial uniforme passíveis de
enquadramento no art. 36, inciso I, e § 3º, inciso II da Lei nº 12.529/2011 e nos termos do
art. 146 do Regimento Interno do Cade.
Em 23.04.2025, o processo foi distribuído à minha relatoria, conforme o sorteio
realizado na 329ª Sessão Ordinária de Distribuição (SEI 1546029), publicada no Diário
Oficial da União ("DOU") em 25.04.2025 (SEI 1551140).
No que tange à instrução do Processo Administrativo em referência, observo a
necessidade de aprofundar a análise quanto à aplicação da tese de poder compensatório.
Embora o tema tenha sido brevemente abordado pela SG/Cade (SEI 1409561) e suscitado
nas defesas das Representadas (SEI 1390063 e 1390064, em acesso restrito), entendo
imprescindível a realização de instrução complementar para permitir a adequada
apreciação da matéria por este Tribunal.
Ante o exposto, com fundamento no inciso III do art. 20 do Regimento Interno
do Cade, concedo o prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da publicação da decisão que
homologar o presente despacho no DOU, para que os Representados Assistentes de
Câmera Associados de São Paulo ("ACASP") e Associação dos Técnicos em Iluminação e
Maquinaria ("ASTIM") se manifestem acerca da referida tese, facultando-lhes a
apresentação de informações e documentos adicionais que reputem relevantes.
No mesmo prazo, concedo oportunidade à Representante Associação Brasileira
da Produção de Obras Audiovisuais ("APRO") para que, querendo, apresente a este
Tribunal informações e documentos complementares especificamente relacionados à tese
de poder compensatório.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
ConselheiroDESPACHO DECISÓRIO Nº 58/2025/GAB2/CADE
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 187. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS. Todos os atos de 05/12/2025