ACÓRDÃO Nº 2720/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2720/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 030.961/2021-1
1.1. Apenso: 043.155/2021-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia
3. Denunciante/Responsáveis:
3.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
3.2. Responsáveis: Antenor Alves de Sousa Júnior (385.***.***-10), Elizeu
Rodrigues Medeiros (026.***.***-62), Gilberto Silva Palmares (295.***.***-68), Gilmar
Luiz Pastorio (405.***.***-00) e José Luiz de Almeida Silvano (378.***.***-25)
4. Unidade: Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado do Rio de
Janeiro (CRT/RJ)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação)
8. Representação legal: Marcelo Gustavo Rocha Moreira Franco (OAB/MG
126.096) e outra, representando o CRT/RJ; Leônidas Furtado Braga Filho (OAB/CE 25.401),
representando Antenor Alves de Sousa Júnior, Gilmar Luiz Pastorio e José Luiz de Almeida
Silvano; Marcelo Gustavo Rocha Moreira Franco (OAB/MG 126.096), representando
Gilberto Silva Palmares
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta denúncia, com pedido de adoção de medida
cautelar, acerca de possíveis irregularidades no Conselho Regional de Técnicos Industriais
do Estado do Rio de Janeiro (CRT/RJ), relacionadas, entre outros pontos, à omissão no
dever de prestar contas, à fixação de benefícios em desacordo com as disposições legais
e à contratação excessiva de empregados ocupantes exclusivamente de cargo em
comissão;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 45, 53 e 55 da Lei 8.443/1992,
nos arts. 234, 235 e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nos arts. 103, § 1º, 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014 e nos arts. 4º, inciso I, e 9º,
inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
9.2. determinar ao Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado do
Rio de Janeiro (CRT/RJ) que:
9.2.1. no prazo de 180 dias, a contar da ciência desta deliberação, adote as
medidas necessárias a fim de regularizar a situação do seu quadro de pessoal, em
observância às disposições do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, das Súmulas 231
e 277 deste Tribunal e, em especial, do subitem 9.2.4 do Acórdão 341/2004-TCU-Plenário,
incluindo as seguintes ações:
9.2.1.1. realizar concurso público para suprir a necessidade de pessoal
permanente que vier a ser identificada, de acordo com as prescrições legais sobre o
assunto; e
9.2.1.2. dispensar todos os empregados contratados após 8/10/2021, por meio
do processo seletivo simplificado realizado, em 2019, com base nos arts. 1º e 2º da Lei
8.745/1993, bem como aqueles admitidos anteriormente, nas situações em que a duração
dos respectivos contratos já ultrapassou o prazo previsto no edital do certame;
9.2.2. ao fim do referido prazo, comunique a este Tribunal as providências
implementadas para cumprir os subitens anteriores;
9.3. dar ciência ao Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado do
Rio de Janeiro (CRT/RJ), no intuito de reorientar sua atuação administrativa e evitar a
repetição da irregularidade, de que prorrogar contratos de funcionários temporários
selecionados mediante processo seletivo simplificado, realizado com base nas disposições
da Lei 8.745/1993, além do prazo estipulado em edital contraria os princípios da
legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório;
9.4. levantar o sigilo que recai sobre o processo, à exceção das peças que
contenham informação pessoal do denunciante; e
9.5. comunicar esta decisão ao denunciante e ao Conselho Regional dos
Técnicos Industriais do Estado do Rio de Janeiro (CRT/RJ), para ciência, e ao Conselho
Federal dos Técnicos Industriais (CFT), para fins de supervisão.
10. Ata n° 47/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2720-
47/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira
(Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.