ACÓRDÃO Nº 8013/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8013/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 026.687/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Nilva Marques Carvalho de Lima (190.***.***-68).
4. Unidade jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de alteração de aposentadoria;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer o registro tácito do ato de alteração de aposentadoria de
Nilva Marques Carvalho de Lima;
9.2. orientar a AudPessoal no sentido de que avalie a conveniência e a
oportunidade de promover a revisão de ofício do ato relacionado, segundo critérios de
materialidade e relevância;
9.3. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social que,
independentemente da revisão de ofício a ser avaliada pela AudPessoal, deverá ser feito
o acompanhamento do Agravo de Instrumento 2008.01.00.016641-7/MG, que ampara o
pagamento integral da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social
(GDASS), fazendo cessar o pagamento da parcela de forma integral na hipótese de
desconstituição da decisão judicial, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
9.4. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8013-
42/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.