ACÓRDÃO Nº 8117/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8117/2025 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de processo de contas anuais do Ministério da Educação
(MEC), relativas ao exercício de 2024,
Considerando que a Controladoria-Geral da União (CGU) emitiu opinião com
ressalva sobre a confiabilidade das demonstrações contábeis do Ministério da Educação
(MEC) no exercício de 2024, apontando distorções de valor estimadas em R$ 4,367 bilhões,
relacionadas a divergências entre a conta Siafi de bens móveis e os controles patrimoniais,
diferenças nos saldos de depreciações de bens móveis e deficiências nas notas explicativas
sobre provisões contábeis;
considerando que a CGU opinou sem ressalva sobre a conformidade das
transações subjacentes, não identificando elementos que comprometam a legalidade,
legitimidade e economicidade dos atos de gestão;
considerando que os achados 2.1.1, 2.1.2, 2.3.1 e 2.3.8, que tratam de
irregularidades relacionadas à gestão patrimonial e aos Termos de Execução
Descentralizada (TED), configuram reincidência de irregularidades já apontadas em
exercícios anteriores, comprometendo a transparência pública e a confiabilidade das
demonstrações contábeis;
considerando que os achados 2.3.2, 2.3.3, 2.3.4, 2.3.5 e 2.3.6, que tratam de
riscos relacionados à sustentabilidade do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento
Estudantil (FG-Fies), já estão sendo objeto de recomendações e ações por parte do MEC e
do FNDE, com a devida atenção da CGU e de outras entidades competentes;
considerando as razões expostas na instrução elaborada pela unidade técnica e
o parecer favorável do Ministério Público junto ao TCU;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, ACORDAM, por
unanimidade, em:
a) julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, as contas de Maria Izolda Cela de Arruda
Coelho, Leonardo Osvaldo Barchini Rosa, Gregório Durlo Grisa, Jussara Cardoso Silva Freitas
e Adalton Rocha de Matos, dando-lhes quitação;
b) julgar regulares, com fundamento arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23,
inciso I, da Lei 8.443/1992, as contas dos demais responsáveis listados na peça 10, dando-
lhes quitação plena;
c) expedir a recomendação constante do subitem 1.7. deste acórdão;
d) informar o teor desta deliberação ao Ministério da Educação;
e) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU.
1. Processo TC-005.190/2025-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2024)
1.1. Responsáveis:
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1 recomendar à Controladoria-Geral da União (CGU), com fundamento no
art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que monitore junto ao Ministério da Educação (MEC)
os achados 2.1.1, 2.1.2, 2.3.1 e 2.3.8, até a sua completa resolução.