ACÓRDÃO Nº 7967/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7967/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.139/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Nanci Aparecida Cunha (591.***.***-20).
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
aposentadoria;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso
II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 259 a 263 do Regimento Interno,
em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Nanci Aparecida Cunha;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:
9.3.1. no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato
examinado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
até a emissão de novo ato, livre da irregularidade apontada (não absorção da VPNI de
quintos/décimos incorporada entre 8/4/1998 e 4/9/2001 pelo reajuste ocorrido em
fevereiro/2023), a ser submetido à apreciação do TCU por meio do Sistema e-Pessoal;
9.3.2. na hipótese de desconstituição da decisão (Mandado de Segurança
Coletivo 1017089-02.2020.4.01.3800) que ampara o pagamento da rubrica judicial (45045
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PROVISÓRIO), faça cessar o seu pagamento, ora
impugnado por esta Corte, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
9.3.3. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada
tomou conhecimento deste acórdão;
9.4. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7967-42/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.