ACÓRDÃO Nº 8091/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8091/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no Enunciado 145 da Súmula de
Jurisprudência predominante deste Tribunal e no art. 143, V, alínea "d", do Regimento
Interno do TCU, em corrigir, por erro material, o Acórdão 6.107/2025-1ª Câmara, de modo
que onde se lê "julgar regulares com ressalva as contas do sr. Átila Ramiro Menezes
Dourado, dando-lhe quitação; em dar ciência desta decisão ao responsável e ao Incra",
passe-se a ler "julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Átila Ramiro Menezes
Dourado e do Município de Mirante do Paranapanema/SP, dando-lhes quitação; em dar
ciência desta decisão aos responsáveis e ao Incra", mantendo-se inalteradas as demais
disposições da deliberação, de acordo com os pareceres anteriores
1. Processo TC-029.019/2024-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Atila Ramiro Menezes Dourado (097.***.***-05); e
Município de Mirante do Paranapanema - SP (44.937.365/0001-12).
1.2. Entidade: Município de Mirante do Paranapanema - SP.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.