ACÓRDÃO Nº 8004/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8004/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.479/2025-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Marisa Duarte (322.***.***-00).
4. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal de Pelotas.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de alteração
de aposentadoria emitido pela Universidade Federal de Pelotas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39 e 40 da Lei
8.443, de 16 de julho de 1992, e com os arts. 1º, inciso VIII, e 259 a 263 do Regimento
Interno e com o art. 7º, inciso II e § 2º, da Resolução-TCU 353/2023, em:
9.1. ordenar o registro com ressalva do ato de alteração da aposentadoria de
Marisa Duarte;
9.2. determinar à Universidade Federal de Pelotas que:
9.2.1. no prazo de quinze dias, adote as providências necessárias para que o
cálculo dos proventos da interessada volte a observar a regra da paridade, em
conformidade com o fundamento legal que ampara o ato de alteração ora registrado e
também o ato inicial de sua aposentadoria, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa;
9.2.2. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada
tomou conhecimento deste acórdão;
9.3. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 42/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8004-
42/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.