ACÓRDÃO Nº 2739/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2739/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.842/2025-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidade: não há
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos administrativos decorrentes de
representação da Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão
Fiscal, cujo objeto é a apreciação de anteprojeto de decisão normativa que fixa, para o
exercício de 2026, os coeficientes individuais de participação no Fundo de Participação
dos Municípios (FPM), de que tratam os arts. 159, inciso I, alíneas "b", "d", "e" e "f", e
161, parágrafo único, da Constituição Federal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 161,
parágrafo único, da Constituição Federal, c/c o art. 5º da Lei Complementar 62/1989 e o
art. 1º, inciso VI, da Lei 8.443/1992, 169, inciso V, e 237, inciso VI, do Regimento Interno
do TCU, em:
9.1. conhecer da presente representação;
9.2. aprovar o anteprojeto de decisão normativa anexo à instrução de peça 8
destes autos, que cuida dos coeficientes individuais de participação no Fundo de
Participação dos Municípios (FPM), previsto nas alíneas "b", "d", "e" e "f" do inciso I do
art. 159 da Constituição Federal, elaborado de acordo com a legislação pertinente, para
vigorar no exercício de 2026, acompanhado dos seguintes anexos:
Anexo I: FPM - Composição;
Anexo II: FPM - Fator população;
Anexo III: FPM - Fator renda per capita;
Anexo IV: FPM - Capitais - Cálculo dos coeficientes;
Anexo V: FPM - Reserva - Cálculo dos coeficientes;
Anexo VI: FPM - Interior - Participação dos estados no total a distribuir;
Anexo VII: FPM - Interior - Tabela para o cálculo de coeficientes;
Anexo VIII: FPM - Interior - Totais por UF;
Anexo IX: FPM - Interior - Cálculo dos coeficientes;
Anexo X: FPM - Nota explicativa da metodologia de cálculo;
9.3. encaminhar cópia do acórdão e da decisão normativa aos presidentes do
Senado Federal e da Câmara dos Deputados, ao ministro de Estado da Fazenda, à
presidente do Banco do Brasil S.A. e ao presidente da Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística;
9.4. publicar no Diário Oficial da União a decisão normativa a fim de dar
amplo conhecimento à sociedade;
9.5. orientar a Segecex para que alerte as Secretarias do Tribunal nos estados
sobre a necessidade de encaminhar imediatamente à Unidade de Auditoria Especializada
em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal eventuais recursos administrativos interpostos,
com base no art. 292 do Regimento Interno do Tribunal, para retificação dos coeficientes
individuais de participação publicados, relativos ao FPM do exercício de 2026,
independentemente da data de recebimento; e
9.6. encerrar o presente processo.
10. Ata n° 47/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2739-
47/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas, Jorge Oliveira
(Relator), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.