ACÓRDÃO Nº 8099/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8099/2025 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em
desfavor do Sr. José Alberto Fogaça de Medeiros, em razão da impugnação total das
despesas realizadas com recursos federais repassados por meio do Convênio nº 229/2007
(SIAFI 598725), firmado em 13/12/2007 entre o referido ministério e o município de Porto
Alegre/RS
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 76), que concluiu pela ocorrência da prescrição
das pretensões sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, a qual deve ser reconhecida
de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, com consequente arquivamento dos
autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo
com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 79);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, III e VI, e
212 do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º e 11 da Resolução TCU-344/2022, de
acordo com os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva
e ressarcitória e, em razão disso, arquivar os presentes autos, dando-se ciência desta
deliberação ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, destacando que a referida decisão pode ser acessada por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-016.331/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Alberto Fogaça de Medeiros (063.***.***-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de Porto Alegre - RS.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.