PORTARIA Nº 5.954, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.954, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS- SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08505.004521/2024-42, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JOSE MANOEL TORRES MAROI ou JOSE
MANOEL MORROIO TORRES, de nacionalidade peruana, filho de Aguerita Torres Torres,
nascido em Lima, na República do Peru, em 17 de novembro de 1996, ficando a efetivação
da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período
de 18 (dezoito) anos e 4 (quatro) meses, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
Coordenadora
Substituta