PORTARIA-COFFITO Nº 272, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA-COFFITO Nº 272, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a divulgação de pesquisas científicas no
âmbito do COFFITO.
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL - COFFITO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 6.316, de 17
de dezembro de 1975, e pelo Regimento Interno do COFFITO;
CONSIDERANDO as solicitações de divulgação de pesquisas científicas por
profissionais Fisioterapeutas ou Terapeutas Ocupacionais, resolve:
Art. 1º Autorizar a divulgação de pesquisas científicas realizadas por
Fisioterapeutas ou Terapeutas Ocupacionais, devidamente inscritos e ativos no sistema
COFFITO/CREFITOs.
Parágrafo único. É obrigatório que o requerimento de divulgação da pesquisa
seja instruído com:
a) certidão de regularidade pecuniária emitida pelo Regional de circunscrição do
profissional pesquisador;
b) certidão de ausência de condenação ético-disciplinar emitida pelo Regional
de circunscrição do profissional pesquisador;
c) comprovação da aprovação da pesquisa pelo Comitê de Ética em Pesquisas
com Seres Humanos (CEP/CONEP), vinculado ao Conselho Nacional de Saúde - CNS.
Art. 2º O requerimento de divulgação da pesquisa, juntamente com seus
anexos, deve ser protocolado junto ao COFFITO, e após avaliação do atendimento das
condições previstas nessa portaria, será submetido à Plenária, que deliberará sobre o
deferimento ou não da divulgação requerida.
Art. 3º Após aprovação em Plenário, a pesquisa científica será disponibilizada
nos canais oficiais de comunicação do COFFITO.
Art. 4º A divulgação de pesquisas científicas possui caráter informativo, não
importando em participação ou responsabilidade do COFFITO pela pesquisa, suas
conclusões ou resultados.
Art. 5º Casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do COFFITO.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINÍCIUS MENDONÇA ASSUNÇÃO
Diretor-Secretário
SANDROVAL FRANCISCO TORRES
Presidente do Conselho