DELIBERAÇÃO ANTT Nº 475, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 475, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DSM - 002, de 4 de dezembro de 2025,
cujo escopo é o enquadramento de projeto para fins de habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, apresentado pela Eco101
Concessionária de Rodovias S.A. (Ecovias Capixaba), CNPJ nº 15.484093/0001-44, e no que
consta do processo nº 50500.055624/2025-68, delibera:
Art. 1º Fica expedida a Declaração Técnica, nos termos da Portaria MT nº 105,
de 19 de agosto de 2021, do Ministério dos Transportes, para fins de habilitação ao
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de que
trata a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 6.144, de
3 de julho de 2007.
Art. 2º Fica atestado, nos termos do art. 6º da Portaria MT nº 105, de 19 de
agosto de 2021, que:
I - os custos do projeto foram estimados considerando a suspensão prevista no
art. 2º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, inclusive para cálculo de preços, tarifas,
taxas ou receitas permitidas conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 6º do referido
Decreto; e
II - o projeto apresentado, para fins de enquadramento no REIDI, está
contemplado no instrumento de outorga ou está relacionado ao serviço público prestado,
quando couber.
Art. 3º Fica declarado que o contrato da Eco101 Concessionária de Rodovias
S.A. (Ecovias Capixaba), tem como objeto social a concessão para exploração da
infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção,
monitoração, conservação, implantação de melhorias, ampliação de capacidade e
manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário, no prazo e nas condições previstas
no Contrato, Termos Aditivos e Anexos, incluindo o Termo Aditivo de modernização do
contrato de concessão original, segundo o escopo, os parâmetros de desempenho e os
parâmetros técnicos estabelecidos.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral