ACÓRDÃO Nº 8095/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8095/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do
Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro do ato constante do processo a
seguir relacionado, ressalvando que:
a) Para o ato Ato 51209/2023 - Inicial - MARCIO AURELIO DE ARAUJO DANTAS,
a parcela remuneratória em questão irregular está amparada por decisão judicial
transitada em julgado apta em sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros,
o que estaria insuscetível de correção por este Tribunal.
1. Processo TC-019.662/2025-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Marcio Aurelio de Araujo Dantas (140.***.***-87).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª
Região/RN.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.