ACÓRDÃO Nº 2723/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2723/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.821/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidade: Distrito Federal.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, autuada como
processo apartado do TC 020.078/2020-0, para realização de diligência junto ao Tribunal
Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) com vistas à obtenção de informações acerca da
tramitação da Ação Penal 1021215-97.2021.4.01.340,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-
la prejudicada;
9.2. ordenar o apensamento destes autos ao TC 020.078/2020-0, nos termos
do art. 36 da Resolução TCU 259/2014, sem prejuízo de, na hipótese de o Poder
Judiciário reconhecer a validade das buscas e apreensões e das quebras de sigilos que
foram compartilhadas pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios com esta
Corte de Contas, a unidade técnica autuar novo processo e adotar as providências
pertinentes com vistas a eventual responsabilização dos envolvidos; e
9.3. dar ciência desta deliberação ao Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios, na pessoa da Vice-Procuradora-Geral de Justiça, Exma. Sra. Selma
Sauerbronn.
10. Ata n° 47/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 18/11/2025 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2723-
47/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.