ACÓRDÃO Nº 8070/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8070/2025 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação formulada pela empresa
Orbenk Administração e Serviços Ltda., na condição de contratada pela Superintendência
Regional de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro, para execução do contrato
destinado à prestação de serviços administrativos, com supervisor, no valor de R$
20.962.962,90;
Considerando que a representante alega que a órgão contratante teria se
recusado a receber apólice de seguro-garantia regularmente emitida por seguradora
habilitada, com base em vedação supostamente ilegal;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações, no sentido do não conhecimento da representação, tendo em vista
que não atende ao pressuposto do interesse público, configurando-se como instrumento
de defesa de interesses eminentemente privados da representante em face da
Administração Pública;
Considerando que os elementos adicionais apresentados pela representante
(peça 28) não tem o condão de afastar os fundamentos da instrução da unidade
técnica;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do
Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer
da representação e arquivar o processo, dando conhecimento deste Acórdão à
Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro e à
representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-021.059/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Regional de Polícia Federal No Rio de
Janeiro.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Aline da Silva Noronha (28268/OAB-SC), Andressa de
Mello Garmus (61550/OAB-SC) e outros, representando Orbenk Administracao e Servicos
Ltda.; Andressa de Mello Garmus (61550/OAB-SC), Aline da Silva Noronha (28268/OAB-
SC) e outros, representando Orbenk Administracao e Servicos Ltda.; Andressa de Mello
Garmus (61550/OAB-SC), Aline da Silva Noronha (28268/OAB-SC) e outros, representando
Orbenk Administração e Serviços Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.