Atos do Diário Oficial da União de 17/03/2026

718 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 1014/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1015/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1016/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1017/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1018/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1019/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1020/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1021/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1022/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1023/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1024/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1025/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1026/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1027/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1028/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1029/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1030/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1031/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1032/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1033/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1034/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1035/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1036/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1037/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1038/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1039/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1040/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1041/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1042/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1043/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1044/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1045/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1046/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1047/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1048/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1049/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1050/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1051/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1052/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1053/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1054/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1055/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1056/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1057/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1058/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1059/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1060/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1061/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1062/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1063/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1064/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1065/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1066/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1067/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1068/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1069/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1070/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1070/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1071/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1071/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1072/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1072/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1073/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1073/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1074/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1074/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1075/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1075/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1076/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1076/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1077/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1077/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1078/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1078/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1079/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1079/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1080/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1080/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1081/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1081/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1082/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1082/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1083/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1083/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1084/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1084/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1085/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1085/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1086/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1086/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1087/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1087/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1088/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1088/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1089/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1089/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1090/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1090/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1091/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1091/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1092/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1092/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1093/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1093/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1094/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1094/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1095/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1095/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1096/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1096/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1097/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1097/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1098/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1098/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1099/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1099/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1100/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1100/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1101/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1101/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1102/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1102/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1103/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1103/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1104/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1104/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1105/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1105/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1106/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1106/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1107/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1107/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1108/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1108/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1109/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1109/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1110/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1110/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1111/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1111/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1112/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1112/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1113/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1113/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 1114/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1114/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1115/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1115/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1116/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1116/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1117/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1117/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1118/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1118/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1119/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1119/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1120/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1120/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1121/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1121/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1122/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1122/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1123/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1123/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1124/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1124/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1125/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1125/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1126/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1126/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1127/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1127/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1128/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1128/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1129/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1129/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1130/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1130/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1131/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1131/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1132/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1132/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1133/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1133/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1134/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1134/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1135/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1135/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1136/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1136/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1137/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1137/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1138/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1138/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1139/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1139/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1140/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1140/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1141/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1141/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1142/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1142/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1143/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1143/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1144/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1144/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1145/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1145/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1146/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1146/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1147/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1147/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1148/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1148/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1149/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1149/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1150/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1150/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1151/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1151/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1152/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1152/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1153/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1153/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1154/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1154/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1155/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1155/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1156/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1156/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1157/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1157/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1158/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1158/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1159/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1159/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1160/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1160/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1161/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1161/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1162/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1162/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1163/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1163/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 1164/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1164/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1165/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1165/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1166/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1166/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1167/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1167/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1168/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1168/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1169/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1169/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1170/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1170/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1171/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1171/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1172/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1172/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1173/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1173/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1174/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1174/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1175/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1175/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1176/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1176/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1177/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1177/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1178/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1178/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1179/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1179/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 118/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 1180/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1180/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1181/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1181/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1182/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1182/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1183/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1183/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1184/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1184/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1185/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1185/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1186/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1186/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1187/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1187/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1188/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1188/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1189/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1189/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 119/2026-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
ACÓRDÃO Nº 1190/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1190/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1191/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1191/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1192/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1192/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1193/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1193/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1194/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1194/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1195/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1195/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1196/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1196/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1197/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1197/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1198/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1198/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1199/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1199/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1200/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1200/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1201/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1201/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1202/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1202/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1203/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1203/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1204/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1204/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1205/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1205/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1206/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1206/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1207/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1207/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1208/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1208/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1209/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1209/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1210/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1210/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1211/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1211/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1212/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1212/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1213/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1213/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1214/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1214/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1215/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1215/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1216/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1216/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1217/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1217/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1218/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1218/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1219/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1220/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1221/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1222/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 1223/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1224/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1225/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1226/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1227/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1228/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1229/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1230/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1231/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1232/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1233/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1234/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1235/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1236/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1237/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1238/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1239/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1240/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1241/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1242/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1243/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1244/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1245/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1246/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 1247/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
ARESTO Nº 1.759, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
ARESTO Nº 1.760, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
ATA Nº 6, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — 1ª CÂMARA
ATA Nº 6, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — 2ª CÂMARA
ATO Nº 14, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (4 partes)
ATO Nº 142, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ATO Nº 143, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ATO Nº 3.163, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.166, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.169, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.196, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.471, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.486, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.529, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.532, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.566, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.582, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.583, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 3.648, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 24.960, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 32, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 55, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 56, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 445, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 138, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 139, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 140, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 141, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 142, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 143, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 144, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 145, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 137, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
COSIT Nº 150, DE 7 DE MAIO DE 2019. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COSIT Nº 150, DE 7 DE MAIO DE 2019. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COSIT Nº 329, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
COSIT Nº 84, DE 21 DE MARÇO DE 2019. — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DECISÃO Nº 19363740/GAB-D2/2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DECISÃO N° 3, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DECISÃO Nº 741, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DECISÃO COREN SE Nº 2, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE
DECISÃO COREN SE Nº 3, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE
DECISÃO SUPAS Nº 434, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 436, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 437, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 438, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 439, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 441, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 442, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 443, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 444, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 445, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 446, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 447, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 448, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 449, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 450, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 451, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 452, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 453, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 454, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 455, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 457, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 459, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 460, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 461, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 462, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 463, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 464, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 465, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 466, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 467, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 468, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 469, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 470, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 471, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 472, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 473, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 474, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 475, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 476, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 477, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 478, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 479, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 480, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 481, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 482, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 483, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 484, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 485, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 486, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 488, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 162, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 169, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 170, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 71, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 72, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 73, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 74, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 75, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 76, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 77, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 78, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 79, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 80, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 81, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DESPACHO Nº 7, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO Nº 838, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 841, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 845, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 852, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 862, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 885, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO CPT-ANP Nº 376, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO CPT-ANP Nº 377, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO DECISÓRIO Nº 14-E/2026/SEF/SFO/CAP — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
DESPACHO DECISÓRIO Nº 7/2026/SNTEP — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
DESPACHO DECISÓRIO Nº 8/2026/SNTEP — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 12, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 47, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DESPACHO SDL-ANP Nº 375, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 379, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 380, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 381, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
DESPACHO SPC-ANP Nº 383, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SSO-ANP Nº 378, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO STM-ANP Nº 373, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
ENUNCIADO SIPRI/CGU Nº 1/2025, aprovado pela Portaria CGU nº 3.032, de 9 de setembro — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.074/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 16, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (2 partes)
INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 2, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.313, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INTERMINISTERIAL ME/CGU Nº 4.481, DE 23 DE MAIO DE 2022. Portaria Interministerial — COMANDO DA AERONÁUTICA (16 partes)
LTDA-ALVARÁ N°4692/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (6 partes)
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 10 (R1), DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (4 partes)
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 11 (R1), DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (4 partes)
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 12 (R1), DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (2 partes)
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 13 (R1), DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (2 partes)
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 14 (R1), DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 15 (R1), DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (5 partes)
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 16 (R1), DE 13 DE NOVMEBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 17 (R1), DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (2 partes)
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 18 (R1), DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (2 partes)
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 19 (R1), DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 20 (R1), DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (2 partes)
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 21 (R1), DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (4 partes)
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 22 (R1), DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (3 partes)
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 29 (R1), DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 3 (R1), DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (2 partes)
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 30 (R1), DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (2 partes)
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 31 (R1), DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (5 partes)
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 32 (R1), DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (2 partes)
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 33 (R1), DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (6 partes)
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 4 (R1), DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 5 (R1), DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 6 (R1), DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (3 partes)
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 8 (R1), DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (4 partes)
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 9 (R1), DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (2 partes)
PORTARIA Nº 1.029, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.030, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.031, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.147, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (8 partes)
PORTARIA Nº 1.680, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.681, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.682, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.684, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.685, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.686, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 125, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO (2 partes)
PORTARIA Nº 145.118.689, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 17.535, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 18.916, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.937, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 19.745, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 19, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 20.848, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.853, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.854, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.864, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.865, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.878, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.880, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.882, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.902, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.903, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 20.909, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.113, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.154, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.156, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.165, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.345, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.355, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.967, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 21.968, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 27, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (3 partes)
PORTARIA Nº 319/DDP, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 320/DDP, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA N° 5, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — CÂMARA DOS DEPUTADOS
PORTARIA Nº 536, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
PORTARIA Nº 6.314, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.315, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 6.317, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (3 partes)
PORTARIA Nº 848, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 851, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 852, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 854, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 9/CPRN, DE 13 MARÇO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA ANP Nº 351, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (3 partes)
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 487, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 488, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 489, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 490, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 491, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 492, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 493, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 494, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 495, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 496, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 497, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 498, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 499, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 500, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 501, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 502, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 503, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 504, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 505, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 506, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 507, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 508, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (4 partes)
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 3.021, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 3.022, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
PORTARIA CGSN Nº 57, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (2 partes)
PORTARIA CMED Nº 8, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO DE GOVERNO (2 partes)
PORTARIA CONJUNTA STN/SOF Nº 2 DE 13 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA-DG ANTAQ Nº 567, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (2 partes)
PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.336, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA DIRENS Nº 1.033/1DCR, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA (13 partes)
PORTARIA FBN Nº 25, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL (2 partes)
PORTARIA FCP Nº 85, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES (2 partes)
PORTARIA FUNARTE Nº 782, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
PORTARIA GM/MS Nº 10.276, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 10.301, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA GM/MS Nº 10.313, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.348, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA ICMBIO Nº 194, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA INC Nº 81, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MD/MF Nº 63, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MAPA Nº 894, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 242, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 243, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCID Nº 248, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 249, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 250, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 252, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCTI Nº 9.912, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
PORTARIA MIDR Nº 868, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA PREVIC Nº 214, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA RFB Nº 663, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.569, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SEF/C EX Nº 348, DE 4 DE MAR DE 2026 — COMANDO DO EXÉRCITO
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 139, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (4 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 140, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 141, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 142, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 72, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 73, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 74, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 75, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 76, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 77, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 438, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 507, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.173, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.174, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.175, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.176, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.177, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.178, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.179, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.180, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.181, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 18, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SG/MPU N° 30, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA-GERAL (2 partes)
PORTARIA SNAS Nº 27, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2 partes)
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.070, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.071, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO (2 partes)
PORTARIA SPU-CE/MGI Nº 534, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.642, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SR/PF/ES Nº 2.445, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA SRI/PR Nº 127, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS, COMUNICADORES E AMBIENTALISTAS
RESOLUÇÃO CG-FNRB Nº 8, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — COMITÊ GESTOR DO FUNDO NACIONAL PARA A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS
RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 138, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 139, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 140, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 141, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
RESOLUÇÃO INTERNA Nº 6, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.111, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.112, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.113, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.114, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO OPERACIONAL ANS Nº 3.115, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.026, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.027, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.028, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.029, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (5 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.030, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.031, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.032, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 40, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 42, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 43, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 44, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.074, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.077, DE 6 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.078, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.079, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.082, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.086, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.087, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.088, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.089, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.090, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.091, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.092, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.093, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.094, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.095, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.096, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL