ACÓRDÃO Nº 1202/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1202/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em
desfavor de Raul de Jesus Lustosa Filho, prefeito de Palmas/TO nas gestões 2005-2008
e 2009-2012, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais
repassados ao município por meio do Convênio 081/2008 (Siafi 634939 - peça 8), tendo
como objeto o programa "Compra direta local: apoio à aquisição de alimentos da
agricultura familiar e sua destinação para o atendimento das demandas de
suplementação alimentar de programas locais".
Considerando que a prestação de contas foi apresentada em 3/8/2011 (peça 16);
Considerando que, após a apresentação da prestação de contas, o Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por meio do Ofício nº
260-2015/DECOM/SESAN/MDS, de 29/5/2015, solicitou ao então prefeito Carlos Enrique
Franco Amastha a apresentação de documentação complementar para análise da prestação
de contas (peça 32), com aviso de recebimento datado de 10/6/2015 (peça 33);
Considerando que, após o envio do ofício supracitado, somente em 29/9/2022
foi registrado novo andamento regular do processo, com a emissão, pelo órgão
repassador, do Parecer 5/2022/SE/SGFT/DTEDS/CGPCDS-DES-I, com a análise da
prestação de contas (peça 39);
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito deste Tribunal, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, conforme o art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU 344/2022,
o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data de apresentação da
prestação de contas, ou seja, 3/8/2011;
Considerando que a emissão do Ofício nº 260-2015/DECOM/SESAN/MDS
configura causa interruptiva da prescrição principal, nos termos do art. 5º, inciso II, da
citada Resolução, marcando, simultaneamente, o início da contagem do prazo de
prescrição intercorrente, conforme disposto no seu art. 8º, §3º;
Considerando que o evento subsequente, a emissão do Parecer nº
5/2022/SE/SGFT/DTEDS/CGPCDS-DES-I, ocorreu após o transcurso de mais de três anos
desde o marco inicial da prescrição intercorrente, o que configura a incidência da
prescrição (art. 8º da mesma norma);
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial propôs reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória por
parte do Tribunal de Contas da União, informar ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao responsável sobre essa decisão e
arquivar os presentes autos (peças 86 a 88);
Considerando que o representante do Ministério Público junto a esta Corte
manifestou-se de acordo com a proposta apresentada pela unidade técnica (peça 89).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos
do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;
b) encaminhar cópia deste acórdão ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao responsável; e
c) determinar o arquivamento o presente processo, com fundamento no art.
11 da Resolução-TCU 344/2022.
1. Processo TC-019.532/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Raul de Jesus Lustosa Filho (170.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Palmas - TO.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.