ACÓRDÃO Nº 1215/2026 - TCU - 1ª Câmara Trata-se de prorrogação de prazo requerida pelo Comando da Aeronáutica, protocolada em 13.2.2026, atinente aos prazos processuais para cumprimento das determinações do acórdão 7853/2025-TCU-1ª Câmara, suspensos durante o recesso deste Tribunal. Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, e, do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva (peça 17), ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar por mais 30 (trinta) dias, a contar desta decisão, o prazo para cumprimento da determinação constante do item 9.3.4 do acórdão 7853/2025-TCU-1ª Câmara (peça 8). 1. Processo TC- 013.735/2025-0 (REFORMA) 1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Robson Paiva dos Santos (692.***.***-53). 1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 1215/2026 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 192. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 17/03/2026