ACÓRDÃO Nº 1129/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1129/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho
da 11ª Região/AM e RR em favor de Delival Antonio Pereira Cardoso, submetido a este
Tribunal para fins de apreciação e de registro;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) identificou que parte da parcela de quintos/décimos (2/10 de FC-5) foi
incorporada com base em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e
4/9/2001;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, cf. Acórdãos 8.124/2021 (Rel. Min. Benjamin Zymler);
8.178/2021 e 8.187/2021 (Rel. Min. Walton Alencar); 8.492/2021 (Rel. Min. Vital do
Rêgo); 8.684/2021 (Rel. Min. Jorge de Oliveira); 8.611/2021 (Rel. Min. Subst. Weder de
Oliveira), todos da 1ª Câmara; e Acórdãos 13.963/2020 (Rel. Min. Raimundo Carreiro);
7.816/2021 (Rel. Min. Aroldo Cedraz); 7.999/2021 (de minha relatoria); 8.224/2021 (Rel.
Min. Subst. André Luís de Carvalho); 8.254/2021 (Rel. Min. Bruno Dantas); 8.318/2021
(Rel. Min. Raimundo Carreiro); 8.319/2021 (Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa),
todos da 2ª Câmara, especialmente a partir do julgamento pela Suprema Corte do RE
638.115/CE, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral;
Considerando que o STF, no julgamento dos últimos embargos declaratórios
opostos ao RE 638.115/CE, em 18/12/2019, ao manter a ilegalidade do pagamento dos
quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no
período de 8/4/1998 a 4/9/2001, estabeleceu as seguintes modulações de efeitos: os
pagamentos das vantagens de quintos/décimos amparados por sentença judicial
transitada em julgado deverão ser mantidos, não sendo transformados em parcelas
compensatórias nem absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de planos de
cargos e salários do funcionalismo público civil; os pagamentos de quintos/décimos
amparados por sentença judicial não definitiva ou por decisão administrativa serão
destacados, transformados em parcela compensatória e absorvidos por futuros reajustes
ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo público civil;
Considerando que, de forma geral, a parcela impugnada pode ter sido
concedida a partir de decisão judicial transitada em julgado, de decisão judicial não
transitada em julgado ou de decisão administrativa;
Considerando que a Lei 14.687/2023 introduziu o parágrafo único no art. 11
da Lei 11.416/2006, admitindo a continuidade das parcelas de quintos/décimos
incorporadas pelos servidores, sem a necessidade da absorção por reajustes futuros, com
vigência a partir de 22/12/2023;
Considerando que, conforme Acórdão 2.266/2024-TCU-Plenário, as parcelas de
quintos/décimos incorporadas em razão de funções comissionadas exercidas entre
8/4/1998 e 4/9/2001, caso não amparadas por decisão judicial transitada em julgado,
como no caso presente, devem ser absorvidas pelo reajuste aplicado em 1/2/2023,
estabelecido no art. 1º, inciso I, da Lei 14.523/2023;
Considerando que os reajustes realizados em virtude da aplicação da primeira
parcela de reajuste da Lei 14.523/2023 foram suficientes para absorção integral da VPNI,
oriunda de incorporação de quintos/décimos entre 8/4/1998 e 4/9/2001, e que o órgão
de origem não efetivou a absorção corretamente, em relação ao reajuste ocorrido em
fevereiro/2023, conforme consulta ao contracheque do mês de agosto/2025;
Considerando ainda que a Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) identificou que integrou a estrutura de proventos a vantagem de opção
(valor parcial da função comissionada/cargo em comissão) de que tratou o art. 2º da Lei
8.911/1994 c/c art. 193 da Lei 8.112/1990 e art. 7º da Lei 9.624/1998, paga com base
em decisão judicial;
Considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria, constante do
ato de alteração, foi implementado em 14/5/2019, após 16/12/1998;
Considerando que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de ser ilegal
a concessão da vantagem de opção de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 c/c art. 193
da Lei 8.112/1990, visto que proporcionou acréscimo aos proventos de aposentadoria em
relação à última remuneração da atividade, assim como em virtude de não haver
incidência de contribuição previdenciária na atividade, resultando em descumprimento
do disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela
Emenda Constitucional 20/1998, conforme Acórdão 1.599/2019-TCU-Plenário e Súmula
TCU 290;
Considerando que este Tribunal deixou assente que os servidores que tenham
satisfeito os pressupostos temporais do art. 193 da Lei 8.112/1990 e os requisitos para
aposentadoria até 18/1/1995, podem acrescer aos proventos de inatividade, deferidos
com base na remuneração do cargo efetivo, o valor da função de confiança ou a
vantagem dos quintos/décimos/VPNI, de forma não cumulativa, em razão da vedação
contida no § 2º do próprio art. 193 da Lei 8.112/1990, conforme Acórdão 2.988/2018-
TCU-Plenário;
Considerando que o pagamento da vantagem de opção no caso concreto está
irregular pelos seguintes motivos: a) não implemento até 18/1/1995 dos requisitos para
aposentadoria voluntária integral ou proporcional; b) está cumulativo com a vantagem
do art. 62 da Lei 8.112/1990 (quintos/décimos); e c) excedeu a última remuneração do
servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, para aqueles que
implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998 (EC 20/1998);
Considerando que a tutela provisória e a sentença de mérito proferida no
âmbito do Juízo de 1º Grau, no processo judicial 1005368-10.2020.4.01.3200, perderam
suas validades, após julgamento da apelação pelo TRF-1, não havendo amparo judicial
atualmente para se manter o pagamento da vantagem de opção ao interessado;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em
27/10/2022, há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro
Gilmar Mendes (de 19/2/2020, Plenário, Ata 75/2020, DJE nº 129);
Considerando que o Gestor de Pessoal informou que as funções
comissionadas de Auxiliar Especializado e Assistente Administrativo tiveram o nível
alterado de GRG I para FC-01 e de GRG IV para FC-04, respectivamente, a partir de
26/12/96, conforme anexo IV da Lei 9421/96, e que a Função Comissionada de
Assistente Administrativo teve o Nível alterado de FC-04 para FC-05, a partir de
11/7/2000, através da Resolução Administrativa nº 145/2000, tratando-se apenas de
incorporação/atualização das parcelas de quintos com base no art. 3º, § 4º, da Lei
8.911/1994 ou de transformação de função com base no art. 11 da Lei 9.421/1996, não
havendo óbice para registro do ato nesse aspecto;
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal) e do Ministério Público de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do responsável;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260
e 262 do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso III, da Resolução 353/2023, em negar
registro ao ato de aposentadoria em favor de Delival Antonio Pereira Cardoso; dispensar,
com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a devolução dos
valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação; e expedir as
determinações discriminadas no subitem 1.7:
1. Processo TC-001.525/2026-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Delival Antonio Pereira Cardoso (160.***.***-04).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR,
sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, que:
1.7.1. promova, com relação à parcela de quintos/décimos, no prazo de 15
dias, a contar da notificação desta decisão, a retificação do valor da VPNI, oriunda de
incorporação de quintos/décimos com base em funções comissionadas exercidas entre
8/4/1998 e 4/9/2001, promovendo sua absorção em relação ao reajuste ocorrido em
fevereiro/2023;
1.7.2. promova a exclusão, no prazo de 15 dias, contados a partir da ciência
desta deliberação, da rubrica referente à vantagem opção;
1.7.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, no prazo de
15 dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos 15 dias
subsequentes, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU não o exime da devolução dos valores
indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido;
1.7.4. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal,
no prazo de 30 dias, após corrigidas as falhas que ensejaram o julgamento pela
ilegalidade.